TJSP - 1034423-15.2023.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034423-15.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: American Life Companhia de Seguros - Recorrido: Igor de Araújo Duarte e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
ACIDENTE DE VEÍCULO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CORRÉ SEGURADORA CORRETAMENTE DELINEADA.
VALOR DA FRANQUIA A SER CUSTEADO PELA PARTE SEGURADA E QUE NÃO SURTE EFEITO SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OS AUTORES, ENQUANTO PASSAGEIROS, SOFRERAM LESÕES FÍSICAS LEVES APÓS O ÔNIBUS COLIDIR COM UM POSTE DE ENERGIA.
O RECURSO INOMINADO DA RÉ ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, MESMO COM VALOR DA FRANQUIA SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO; (II) A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RECURSO DESERTO PELA CORRÉ ONICAMP.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ ONICAMP É RECONHECIDA PELA REVELIA E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, CONFORME ART. 14 DO CDC.
A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ AMERICAN LIFE DECORRE DO ART. 101, II, DO CDC, ASSUMINDO A CONDIÇÃO DE CODEVEDORA SOLIDÁRIA, NÃO ELIDIDA PELO FATO DA FRANQUIA SER SUPERIOR AO VALOR SEGURADO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NÃO É AFASTADA PELO VALOR DA FRANQUIA. 2.
A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE É SOLIDÁRIA ENTRE TRANSPORTADORA E SEGURADORA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E § 1º, I E II, ART. 101, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 757.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Amanda Cristina Furlan Braga (OAB: 382515/SP) - Gregory Nicholas Moraes Braga (OAB: 356391/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 14:39
Prazo
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03/09/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 18:31
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 16:42
Julgamento Virtual Iniciado
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30/05/2025 09:37
Conclusos para despacho
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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25/04/2025 13:58
Expedido Termo
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25/04/2025 12:56
Expedido Termo
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25/04/2025 10:20
Distribuição por Sorteio
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24/04/2025 10:11
Processo Cadastrado
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22/04/2025 10:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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