TJSP - 1006472-75.2025.8.26.0114
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Campinas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 09:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/05/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 14:58
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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27/05/2025 09:00
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:55
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 14:29
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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23/05/2025 12:22
Conclusos para despacho
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23/05/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 1006472-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Celidônio Teixeira Millan, Helio Augusto Millan Filho - Reqdo: Viação 1001 Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA CELIDONIO TEIXEIRA MILLAN E OUTRO em face de AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA E OUTRO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, solidariamente, ao PAGAMENTO do montante de R$1.000,00 (mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, totalizando a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.
Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).
Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.
Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).
Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.
Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.
Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. -
26/04/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 18:41
Julgada Procedente em Parte a Ação
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16/04/2025 09:08
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 05:42
Juntada de Petição de Réplica
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02/04/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 1006472-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Celidônio Teixeira Millan, Helio Augusto Millan Filho - Reqdo: Viação 1001 Ltda - A contestação juntada nestes autos é tempestiva.
INTIME-SE a parte autora para tomar ciência e apresentar réplica (petição código 38028), no prazo de 15 (quinze) dias. -
01/04/2025 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 14:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/03/2025 06:12
Juntada de Petição de contestação
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14/03/2025 18:06
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 18:06
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 16:21
Expedição de Mandado.
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14/03/2025 16:20
Expedição de Mandado.
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13/03/2025 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/03/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 16:51
Determinada a emenda à inicial
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14/02/2025 16:33
Conclusos para despacho
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13/02/2025 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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