23/06/2025 18:30

Conclusos para despacho
04/05/2025 19:43

Suspensão do Prazo
29/04/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Benedito Paes Silvado Neto (OAB 175259/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Érica Carla Reis (OAB 346487/SP) Processo 1041589-98.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Santa Casa de Misericordia de Casa Branca - Embargdo: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CASA BRANCA em face de FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a impenhorabilidade dos bens do embargante, nos termos da Lei nº 14.334/2022; Reconhecer parcialmente o excesso de execução, determinando que o cálculo do débito observe apenas a incidência da multa moratória de 2% ao mês prevista contratualmente (sem cumulação com juros de mora) e correção monetária pelo INPC.

Considerando que a embargante obteve êxito em parte de suas alegações (reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens e reconhecimento parcial do excesso de execução quanto aos juros), mas teve rejeitadas as alegações de prescrição, nulidade da execução, ausência de liquidez e certeza do título e inexistência de dívida, fixo a seguinte distribuição: i) embargante (Santa Casa): arcará com 70% (setenta por cento) dos honorários advocatícios e das custas processuais; ii) embargada (FUNCAMP): Arcará com 30% (trinta por cento) dos honorários advocatícios e das custas processuais.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

A embargante, Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, é beneficiária da justiça gratuita, conforme reconhecido na sentença.

Assim, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios de sua responsabilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, somente podendo ser executados se, durante esse período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.

Transitada em julgado, prossiga-se a execução, observando-se as limitações quanto à impenhorabilidade dos bens do embargante e apresentando-se novo cálculo do débito conforme os parâmetros estabelecidos nesta sentença.

Translade-se cópia desta decisão aos autos da execução.

Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e visando evitar que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com intuito meramente protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a existência de recurso próprio para manifestação de eventual inconformismo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:49

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
20/03/2025 17:20

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:08

Ato ordinatório
24/01/2024 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:32

Apensado ao processo
26/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 18:05

Recebida a Petição Inicial
25/09/2023 12:52

Conclusos para decisão
22/09/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:43

Conclusos para decisão
19/09/2023 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:39

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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