24/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
29/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/04/2025 23:36

Suspensão do Prazo
13/04/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda de Sena Santana (OAB 425067/SP) Processo 1000373-59.2025.8.26.0609 - Imissão na Posse - Reqte: Florisvaldo Menezes de Amorim, Merciene dos Reis Pereira Amorim -

Vistos. 1.

Ciente do acórdão de fl. 137-144, prolatado pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento, que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores.

Anote-se. 2.

Tutela Provisória de Urgência.

Indefiro, pois não estão presentes os seus requisitos legais.

Observe-se.

De acordo com o disposto no art. 1.196 do CC, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

A posse, portanto, é um estado de fato, caracterizando-se pelo exercício de algum dos poderes inerentes à condição de proprietário, tais como a utilização ou a exploração normal da coisa.

Tratando-se de situação protegida pelo Direito, um dos efeitos jurídicos decorrentes da posse é, justamente, a defesa possessória, que, em juízo, faz-se mediante os chamados interditos possessórios, entre os quais estão a ação de reintegração, a ação de manutenção e o interdito proibitório, este último de caráter inibitório.

No que diz respeito à tutela reintegratória, o interessado em obtê-la deverá fazer prova inequívoca de sua posse, bem como da agressão a ela perpetrada, representada pelo esbulho (perda da posse).

Nesse sentido, dispõe o art. 561 do CPC, verbis: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Como se vê, a ação de reintegração de posse caracteriza-se por ter como causa petendi o fato jurídico posse, e, igualmente, a agressão à posse levada a efeito pelos réus, tocando aos autores, sob pena de ver sua pretensão rechaçada, realizar a prova inequívoca de sua posse anterior e do esbulho sofrido.

Pois bem, no caso dos autos, os autores são titulares de direito real de uso do imóvel, o que foi concedido pela Prefeitura do Município de Taboão da Serra.

Ocorre que não ficou devidamente comprovada a data do suposto esbulho, uma vez que os autores aduzem que emprestaram a parte de baixo do imóvel para os requeridos enquanto estavam realizando uma reforma.

No mais, não há alegação ou situação demonstrada nos autos de periculum in mora.

Nessa conjuntura, inviável a concessão da tutela provisória pleiteada. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Citem-se, via postal, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC.

Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão.

No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que os réus não residem no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas.

Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas.

Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa.

Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Intime-se.
31/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 19:03

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:53

Expedição de Carta.
31/03/2025 09:53

Expedição de Carta.
31/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 21:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:18

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:48

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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