08/03/2024 09:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/03/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 12:34

Baixa Definitiva
05/03/2024 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 07:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 18:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 18:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 18:13

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 13:56

Mandado devolvido #{resultado}
20/10/2023 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/09/2023 07:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 11:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/09/2023 11:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Diogo Cardoso Brazolin (OAB 398428/SP) Processo 1012367-49.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Akemi Freire da Silva, Milena Karoline da Silva -

Vistos.

Estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência requerida.

Trata-se de criança de tenra idade, e seus responsáveis ficam impossibilitados de trabalhar e de obter o sustento do lar, por não terem com quem deixar a filha.

A Constituição Federal dispõe ser dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade (art. 208, IV), delegando aos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º).

No plano infraconstitucional, o artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB Lei nº 9.394/96), preconiza em seus incisos I e II, que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.

Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 208, inciso III, estabelece a responsabilidade por ofensa ou oferta irregular ao direito subjetivo ora pleiteado, qual seja, vaga em creche.

Nessas condições, é de se conceder a tutela de urgência, garantindo desde logo direito constitucionalmente assegurado e o acesso do infante à creche.

Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao réu que no prazo de 15 (quinze) dias forneça vaga, em período integral, para a criança A.

F. da S., em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), ou o custeio, pelo Município, de vaga em unidade particular, além do traslado de ida e volta, se necessário, para a criança e responsável, até eventual decisão judicial em sentido contrário.

O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa diária, que fixo no importe de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais.

Cite-se o réu para responder, no prazo de trinta dias e intime-se o Secretário de Educação do Município de Guarujá desta decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Int.
21/08/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 14:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 12:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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