01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Felipe Araújo Paciullo (OAB 360202/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1007097-22.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neuseli Velozo Martins - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e revogo a liminar concedida a fls. 55/56.

Como corolário, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios diante do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

Deixo de condenar a autora nas penas por litigância de má-fé, pois não está presente qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero exercício do direito constitucional de ação.

No mais, a despeito do alegado pela ré em contestação, convém anotar que não há no caso indícios de litigância predatória, pois a pretensão deduzida na inicial está fundada em fatos narrados de forma específica e instruída com os documentos necessários à propositura da ação (fls. 37/47).

Demais disso, a inicial foi distribuída com documentos pessoais, comprovante de endereço e procuração devidamente assinada pela autora (fls. 29/33 e 52/54), a qual esteve presente na audiência de conciliação realizada nos autos (fls. 172).

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 172, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
22/10/2024 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 11:10

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/11/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 08:46

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 17:31

Expedição de Carta.
23/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 18:56

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 11:50

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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