01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Rafael Pires de Oliveira Gomes (OAB 434168/SP) Processo 1007725-11.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Pires de Oliveira Gomes, Rafael Pires de Oliveira Gomes - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização por danos morais.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 305, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
24/10/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:24

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/11/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 00:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 16:22

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 07:27

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:34

Expedição de Carta.
28/08/2024 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 11:25

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004877-21.2024.8.26.0229

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Leonildo Jose da Costa

Advogado: Paulo Simoni Pujiz Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1003518-92.2024.8.26.0372

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Thaiany Santos Meteli de Matos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1002185-39.2024.8.26.0394

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Graciela Franco Martins

Advogado: Joyce Correia de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1002330-71.2025.8.26.0229

Pedro Rodrigues Vicoso

Implant Day Odontologia LTDA

Advogado: Tatiane Cristina de Miranda Duque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0000302-40.2007.8.26.0695

Prefeitura do Municipio de Nazare Paulis...

Jair Edson de Freitas

Advogado: Adelcio Trajano Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2007 17:10

Exibir Processo