15/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:50

Remetido ao DJE
13/05/2025 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 15:47

Petição Juntada
07/04/2025 16:45

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/04/2025 16:44

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 16:41

Planilha de Cálculos Juntada
04/04/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:10

Remetido ao DJE
04/04/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:03

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:08

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1003076-51.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Multipredial Ceará -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos.

Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada.

Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016).

Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016).

Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica.

Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes.

Intime-se.
01/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:23

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/03/2025 19:13

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:12

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 14:26

Embargos de Declaração Juntados
21/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:34

Remetido ao DJE
20/03/2025 15:24

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
20/03/2025 15:15

Conclusos para Sentença
20/03/2025 10:37

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 20:31

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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