05/06/2025 10:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/05/2025 02:05

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Monteiro Perucini (OAB 229985/SP) Processo 1009364-05.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista de Souza Oliveira -

Vistos.

Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - proposta por João Batista de Souza Oliveira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A parte ré propôs os termos do acordo e a parte autora,intimada, concordou com os termos do acordo, requerendo a homologação da composição consensual da controvérsia. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação proposta nos autos pela parte ré e aceita pela parte autora preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Não há condenação em sucumbência ante a ausência de litigiosidade.

Custas e despesas processuais na forma pactuada entre as partes.

A sentença transita nesta data, uma vez que não há interesse recursal.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int.
31/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:14

Ato ordinatório
28/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 10:26

Conclusos para julgamento
27/05/2024 15:31

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:06

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/12/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 08:39

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 13:09

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:08

Ato ordinatório
17/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 01:23

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 12:10

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:09

Ato ordinatório
07/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
28/03/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2023 07:32

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 11:17

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:09

Expedição de Mandado.
02/02/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 18:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/01/2023 12:07

Conclusos para despacho
11/01/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 17:38

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/12/2022 18:30

Conclusos para despacho
28/10/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 19:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/10/2022 08:59

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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