30/06/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 00:48

Suspensão do Prazo
16/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexsandra dos Santos Parra (OAB 204885/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Fabiana Diniz Alves (OAB 98711/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG) Processo 0002990-17.2024.8.26.0650 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Leonice Honorio da Silva - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de execução de título judicial (art. 513 c.c 515, ambos do NCPC).

Com fundamento no art. 523 do Novo Código Processual, uma vez ainda não compelido(a)(s) espontaneamente a satisfazer a sentença, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para efetuar o pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas, em 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do NCPC.

Saliento que a intimação deverá ser feita na forma do art. 513, §2º, do NCPC, qual seja: havendo patrono particular, mediante publicação no DJE (inc.

I); por carta quando representado pela Defensoria ou não tiver procurador constituído (inc.

II); ou por edital, quando assim citado e permanecendo revel (inc.

IV).

Não é possível, por ora, a intimação eletrônica prevista no inc.

III do artigo supra referido, vez que o procedimento pende de regulamentação.

Em qualquer dos casos, havendo decurso de mais de um ano do trânsito da decisão e proposta a execução, a intimação deverá ser efetivada via postal (§4º do art. 513, do NCPC).

Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) desde já advertido(a)(s) de que, decorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, além da multa legalmente prevista, serão buscados os meios necessários para a satisfação da dívida, tal como bloqueio de bens e a formalização de penhora.

Nos termos do art. 523, §1º, do NCPC, "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento".

Na forma do art. 525 do NCPC, "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação".

Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré em 10% (dez por cento) do valor total da execução.

Int..
22/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 13:15

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:42

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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