22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP) Processo 0004026-81.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes sem qualquer ônus ao autor e por consequência a inexigibilidade das parcelas remanescentes correspondentes ao serviço não prestado pela clínica odontológica, que perfaz o montante de R$ 10.726,54.

Confirmo a liminar (fls. 19).

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Int.
23/09/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 14:22

Juntada de Mandado
04/09/2024 12:07

Expedição de Mandado.
03/09/2024 05:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 17:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/11/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/08/2024 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 11:36

Extinto o processo por desistência
27/08/2024 13:48

Conclusos para julgamento
27/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 07:06

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:18

Expedição de Carta.
02/08/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 21:11

Juntada de Ofício
02/08/2024 21:08

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 10:02

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
04/07/2024 20:27

Conclusos para decisão
03/07/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 05:00

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:51

Expedição de Carta.
20/06/2024 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:50

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
24/04/2024 07:57

Expedição de Carta.
13/04/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 03:45

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:30

Expedição de Carta.
01/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 06:04

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:54

Expedição de Carta.
31/01/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 09:45

Juntada de Mandado
31/01/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:07

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2024 08:26

Expedição de Mandado.
19/01/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 06:01

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:26

Expedição de Carta.
08/12/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:44

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:14

Expedição de Certidão.
12/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 13:04

Expedição de Carta.
14/09/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:13

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 10:24

Expedição de Carta.
24/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 10:22

Expedição de Carta.
11/08/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 13:34

Expedição de Carta.
28/07/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 09:05

Expedição de Mandado.
25/07/2023 17:03

Expedição de Carta.
24/07/2023 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 13:17

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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