17/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001786-63.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Cristina de Camargo Araújo - Borges Herrera Odonto Ltda.

Epp - - Dso Dental Service Office Franquias - A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação.

As partes estão devidamente representadas nos autos.

Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer.

Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais.

Rejeito as preliminares suscitadas.

As genéricas impugnações à gratuidade de justiça, não trouxeram ao Juízo qualquer elemento concreto que modifique o entendimento de que a autora faça jus à benesse legal, o que restou devidamente comprovado pelos documentos apresentados nos autos.

No mais, acerca da ilegitimidade da franqueadora (DSO Dental), considerando que integra a cadeia de consumo, pois com o fornecimento da marca à franqueada, gera no consumidor expectativa de padrão de atendimento, é certo que sua inclusão no polo passivo se justifica e deve ser mantida.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em se tratando de relação de consumo, a franqueadora responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço odontológico ofertado pela clínica franqueada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2.

A utilização da marca nacionalmente conhecida foi fator determinante para a escolha da consumidora, o que caracteriza a figura da unidade aparente e afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 3.

A não conclusão do tratamento odontológico contratado, frustrando a expectativa legítima da consumidora, configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar pelos danos materiais. 4.

O dano moral restou configurado pela frustração da finalidade do tratamento e pela ausência de acolhimento à consumidora, que, mesmo após insistentes tentativas de continuidade, permaneceu sem solução adequada. 5.

Valor arbitrado para os danos morais (R$ 5.000,00) mantido, por se mostrar proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. 6.

Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1013892-02.2022.8.26.0482; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025)(grifou-se).

Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória.

Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil).

Feitas essas considerações, declaro o processo saneado.

Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação de serviços pela ré, em relação ao inicialmente contratado pela autora, se houve desídia na avaliação inicialmente realizada e na oferta de tratamento; b) a existência de danos morais, e o respectivo valor; c) o direito da autora à restituição integral dos valores pagos; d) a responsabilidade das rés em custear o novo tratamento da requerente; e) a existência de solidariedade entre as requeridas na hipótese de condenação.

Para comprovação do ponto 'a' defiro a produção de PROVA PERICIAL requerida pela autora, consistente na avaliação da requerente e de seu prontuário.

Nomeio a Sra.

Ana Carolina Carneiro de Freitas ([email protected]), dentista, para a realização da perícia, devendo, no prazo de 05 (cinco dias), dizer se aceita o encargo, apresentando currículo, contatos profissionais, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Em caso de aceite, sendo a autora beneficiário da justiça gratuita, deverá a Defensoria Pública ser oficiada para reserva de honorários, considerando o valor de 32 UFESPs, por se tratar de perícia de odontologia de grau II, nos termos da Resolução nº 910/2023.

Após, confirmada a reserva dos honorários, a perita deverá ser intimada a iniciar os trabalhos.

Apresentem as partes os quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o teor do artigo 465, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil.

O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do Novo Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas, por entender que a solução da lide depende tão somente de análise técnica do prontuário e do exame da autora, bem como por ser a testemunha indicada pela ré uma das profissionais que atendeu a requerente, possuindo evidente interesse no desfecho da causa.

Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 408281/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 519517/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)
02/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
26/05/2025 19:01

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 19:49

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Henrique de Araujo (OAB 408281/SP) Processo 1001786-63.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Cristina de Camargo Araújo -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Procuração e declaração de pobreza de fls. 20/21.

Deles constam assinaturas eletrônicas, mas sem o devido certificado.

Determino sua regularização no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, aprecio o pleito de urgência conforme segue: Nos termos do artigo art. 381 do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Portanto, INDEFIRO pleito de Tutela de Urgência como requerido (Item "c", do titulo de pedidos), e determino que se aguarde o contraditório.

Quanto a perícia, seu pedido, sua realização, serão apreciados após o contraditório, se o caso.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso.

Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
02/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 08:21

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:20

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:01

Expedição de Carta.
01/04/2025 15:01

Expedição de Carta.
01/04/2025 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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