03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Vinicius Alberton Pinto (OAB 167139/SP) Processo 1501464-75.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: OLDACK SABACK NETO -

Vistos.

Em face do cumprimento das condições impostas, julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu OLDACK SABACK NETO, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Expeça-se certidão de honorários pelos atos praticados ao Defensor, se o caso, conforme previsto no Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, no ANEXO VII - Dos honorários e certidões, em seu art. 1º, §11, que dispõe: "Após a decisão que suspender condicionalmente o processo penal, nos termos do art. 89, §1º da Lei 9.099/95 o advogado fará jus ao pagamento de 30% do valor da tabela.

Após o cumprimento do período de prova, fará jus aos 70% restantes por ocasião do trânsito em julgado da decisão que julgar extinta a punibilidade do agente".

Sem prejuízo, em caso de armas ou bens apreendidos, bem como de fiança recolhida, certifique a serventia e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Ciência ao Ministério Público.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, em termos, arquivem-se os presentes autos.

Intime-se.
15/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:49

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:13

Expedição de Ofício.
04/04/2023 17:27

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/04/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 15:48

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:47

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 13:57

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:55

Conclusos para decisão
09/03/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:09

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 11:34

Juntada de Mandado
07/03/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 11:33

Juntada de Mandado
07/03/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 11:32

Juntada de Mandado
22/02/2023 10:46

Expedição de Ofício.
22/02/2023 10:46

Expedição de Ofício.
22/02/2023 10:46

Expedição de Mandado.
22/02/2023 10:45

Expedição de Mandado.
22/02/2023 10:45

Expedição de Mandado.
22/02/2023 10:45

Expedição de Mandado.
17/02/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:11

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/04/2023 03:30:00, 2ª Vara.
16/02/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 09:47

Conclusos para decisão
07/02/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 11:02

Juntada de Mandado
06/02/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 09:32

Expedição de Mandado.
19/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:13

Expedição de Ofício.
16/12/2022 11:11

Juntada de Ofício
06/12/2022 16:16

Evoluída a classe de 280 para 283
30/11/2022 15:51

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:13

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:13

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/11/2022 03:05

Conclusos para decisão
22/11/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 10:34

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:33

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 14:18

Determinado o Arquivamento
10/11/2022 23:53

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 09:44

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:43

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 15:05

Conclusos para decisão
26/08/2022 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 11:52

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2022 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2022 10:58

Recebidos os autos
25/08/2022 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/08/2022 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2022 17:38

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 15:00

Juntada de Mandado
17/08/2022 17:02

Expedição de Mandado.
16/08/2022 17:23

Expedição de Certidão.
16/08/2022 15:57

Expedição de Certidão.
14/08/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 15:19

Expedição de Certidão.
12/08/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 15:32

Expedição de Alvará.
11/08/2022 15:18

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
11/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 22:40

Juntada de Certidão
10/08/2022 22:40

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 13:11

Conclusos para decisão
10/08/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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