12/05/2025 10:10

Contrarrazões Juntada
12/05/2025 00:17

Remetido ao DJE
10/05/2025 12:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2025 12:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:30

Recurso Interposto
04/05/2025 06:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/05/2025 22:11

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2025 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/04/2025 00:10

Remetido ao DJE
17/04/2025 18:50

Julgada improcedente a ação
16/04/2025 13:35

Conclusos para Sentença
15/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
07/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 00:13

Remetido ao DJE
04/04/2025 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:35

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1000902-45.2024.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joabes Bertolaia da Costa Pereira -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto por Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

A seguir, decorrido o prazo supra, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.

Intime-se.
02/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:16

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 13:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1000902-45.2024.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joabes Bertolaia da Costa Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 1) determinar que a parte requerida mantenha o valor da remuneração da parte autora, sem redução dos vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), apostilando-se no prontuário do servidor; 2) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir da citação, data de constituição em mora, com juros e correção pela Taxa Selic.

Sem condenação em custas e honorários (55, Lei n. 9099/95).

INDEFIRO à parte autora a gratuidade da Justiça, caso queira recorrer, por não se tratar de pessoa pobre na acepção do termo.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.

Ouroeste, 28 de março de 2025.
31/03/2025 21:20

Recurso Interposto
31/03/2025 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 00:15

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:00

Conclusos para Sentença
27/03/2025 08:40

Petição Juntada
27/03/2025 00:12

Remetido ao DJE
26/03/2025 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 16:19

Ato ordinatório
20/03/2025 10:10

Emenda à Inicial Juntada
19/03/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:47

Remetido ao DJE
18/03/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:13

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:11

Remetido ao DJE
07/02/2025 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 11:23

Ato ordinatório
04/02/2025 15:51

Petição Juntada
27/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:40

Remetido ao DJE
27/11/2024 12:13

Ato ordinatório
22/11/2024 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2024 19:10

Réplica Juntada
13/11/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:11

Remetido ao DJE
12/11/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 22:10

Contestação Juntada
02/11/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 15:26

Mandado de Citação Expedido
01/11/2024 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 10:40

Remetido ao DJE
01/11/2024 10:36

Ato ordinatório
23/09/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:14

Remetido ao DJE
20/09/2024 16:29

Recebida a Petição Inicial
18/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:33

Emenda à Inicial Juntada
06/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
04/09/2024 15:01

Concedida a Dilação de Prazo
04/09/2024 14:06

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:20

Pedido de Prazo Juntada
29/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:41

Remetido ao DJE
28/08/2024 13:10

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 10:41

Conclusos para despacho
27/08/2024 19:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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