04/05/2025 01:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:39

Reativação de Processo Suspenso
31/10/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:30

Remetido ao DJE
31/10/2023 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
31/10/2023 12:13

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:12

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2023 10:39

Apensado ao processo
03/10/2023 09:10

Documento Juntado
15/09/2023 09:12

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/09/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:31

Remetido ao DJE
11/09/2023 10:14

Convertido o Bloqueio em Penhora
11/09/2023 09:50

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:29

Bacen Jud Positivo Juntado
23/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Suelen Telini (OAB 273712/SP) Processo 1509528-44.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Agropecuaria Vanguarda Norte Sa -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 08:51

Documento Juntado
22/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
21/08/2023 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
01/02/2022 05:29

Petição Juntada
31/01/2022 01:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/01/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 13:30

Remetido ao DJE
07/01/2022 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2022 13:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/01/2022 12:34

Conclusos para despacho
17/12/2021 05:30

Petição Juntada
15/12/2021 05:31

Petição Juntada
11/12/2021 01:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/12/2021 22:14

Suspensão do Prazo
09/12/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 19:12

Remetido ao DJE
30/11/2021 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2021 18:37

Decisão
29/11/2021 16:02

Conclusos para decisão
28/10/2021 05:35

Petição Juntada
17/10/2021 01:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2021 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2021 11:35

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
05/10/2021 16:38

Conclusos para despacho
01/09/2021 09:05

Exceção de Pré-Executividade Juntada
15/07/2021 12:10

Edital de Citação Expedido
23/06/2021 15:01

Determinada a Citação por Edital do Executado
23/06/2021 14:12

Conclusos para decisão
23/06/2021 10:55

Petição Juntada
20/06/2021 01:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/06/2021 21:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2021 17:00

Decisão
08/06/2021 14:29

Conclusos para decisão
07/06/2021 19:59

Conclusos para decisão
07/06/2021 16:46

Petição Juntada
06/06/2021 01:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/05/2021 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2021 22:11

Decisão
25/05/2021 14:36

Conclusos para decisão
12/05/2021 05:43

Petição Juntada
08/05/2021 01:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/04/2021 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2021 12:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/04/2021 08:50

Conclusos para despacho
15/04/2021 12:46

Proferido Despacho
14/04/2021 16:55

Conclusos para despacho
14/04/2021 05:28

Documento Juntado
28/03/2021 01:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2021 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2021 11:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2021 09:21

Conclusos para despacho
08/03/2021 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
05/02/2021 18:28

Carta de Citação Expedida
05/02/2021 18:27

Decisão
05/02/2021 17:39

Conclusos para decisão
05/02/2021 16:36

Documento Juntado
29/12/2020 01:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/12/2020 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2020 11:45

Recebida a Petição Inicial
14/12/2020 18:03

Conclusos para decisão
09/11/2020 22:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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