TJSP - 1000622-21.2019.8.26.0059

1ª instância - Vara Unica de Bananal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

CNPJ: 45.196.698/0001-09

COMPANHIA FLUMINENSE DE EMPREENDIMENTOS

CNPJ: 30.776.264/0001-00

DJALZA GLORIA PIRES NADER

CPF *00.***.*17-87

Advogados

RAMIREZ MELO NOGUEIRA

OAB: 318141/SP

CPF *31.***.*47-27

MARCIO DE PAULA ANTUNES

OAB: 180044/SP

CPF *51.***.*50-45

RAMIREZ MELO NOGUEIRA

OAB: 318141/SP

Terceiro

Partes

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BANANAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 16:33

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/10/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2024 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2024 00:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2024 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/07/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 09:33

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 13:46

    Juntada de Ofício

  • 03/06/2024 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/01/2024 10:44

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2024 10:44

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2024 10:44

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Ramirez Melo Nogueira (OAB 318141/SP) Processo 1000622-21.2019.8.26.0059 - Ação Civil Pública - Reqdo: Companhia Fluminense de Empreendimentos, Djalza Gloria Pires Nader -

    Vistos.

    Manifeste-se o Ministério Público.

    Int.

  • 21/08/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 19:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2022 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 09:26

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 09:22

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2022 21:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2022 16:14

    Apensado ao processo

  • 07/10/2022 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 09:06

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 21:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 10:09

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/11/2021 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 23/11/2021 01:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/11/2021 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2021 16:12

    Decisão

  • 12/11/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2021 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 17:09

    Decisão

  • 23/09/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2021 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2021 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 08:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2021 15:23

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 22/07/2021 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2021 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2021 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2021 10:23

    Decisão

  • 16/06/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 15:20

    Proferido Despacho

  • 11/05/2021 17:13

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 13:09

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/04/2021 21:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 13:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2021 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2021 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 07:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2021 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 17:57

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 23/03/2021 17:11

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2021 14:41

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/02/2021 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2021 14:21

    Decisão

  • 16/02/2021 19:19

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2021 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2021 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2021 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2021 16:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/01/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 12:17

    Decisão

  • 28/01/2021 16:57

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2020 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2020 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2020 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2020 13:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/09/2020 11:37

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 00:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2020 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2020 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2020 15:43

    Decisão

  • 20/07/2020 19:59

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 16:59

    Proferido Despacho

  • 03/07/2020 07:38

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2020 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2020 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2020 15:48

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 30/03/2020 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2020 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2020 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2020 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2020 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 20:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2020 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 14:54

    Proferido Despacho

  • 17/02/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2020 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 16/01/2020 16:10

    Decisão

  • 15/01/2020 17:53

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2020 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2020 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2020 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2020 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2020 11:24

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 23:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/12/2019 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 13:04

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2019 13:04

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2019 13:04

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2019 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2019 16:56

    Decisão

  • 22/10/2019 15:26

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 16:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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