11/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000639-06.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Dias Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.a. - - Shpp Brasil Instituicao de Pagamento e Servicos de Pagamentos Ltda -

Vistos.

No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no Esp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, e o requerimento genérico, acarretarão a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Intime-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), OTONIEL HENRIQUE DE ALEXANDRIA (OAB 230247/SP)
02/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 06:30

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
08/08/2025 19:03

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 07:23

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:18

Expedição de Carta.
22/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
20/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Otoniel Henrique de Alexandria (OAB 230247/SP) Processo 1000639-06.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel Dias Ferreira -

Vistos. 1.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação.

Anote-se. 2.

Indefiro a tutela de urgência pretendida, uma vez que não estão presentes os requisitos legais (art. 300, do CPC). É cediço que ao analisar requerimento de tutela de urgência o Juiz submete-se à cognição sumária dos fatos, assim devem existir elementos suficientes que conduzam à verossimilhança do alegado, mediante provas inequívocas que tenham o condão de, nesta fase, evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não vislumbro nos autos.

Ademais, revela-se prudente a instalação do contraditório.

Ressalto que o indeferimento da tutela não é imutável, podendo ser revisto após a instalação do contraditório. 3.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
31/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 18:23

Juntada de Certidão
31/03/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:52

Expedição de Carta.
28/03/2025 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 18:41

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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