TJSP - 1000363-48.2025.8.26.0695

1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR BRAMBILLA BERMEDO

CPF *25.***.*49-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 14:19

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 02/06/2025 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 18:44

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 27/05/2025 17:09

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 06:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 16:58

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2025 12:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000363-48.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

    Vistos.

    Fl. 70: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, consoante solicitado pelo requerente.

    Solicite a z. serventia, junto ao Oficial de Justiça responsável, a devolução do mandado de busca e apreensão já distribuído.

    Transcorrido o prazo acima mencionado, independente de nova intimação, deverá o autor manifestar-se em termos de efetivo prosseguimento.

    Intime-se.

  • 23/04/2025 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 16:40

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000363-48.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

    Vistos.

    Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC.

    Sendo o caso, retire-se a tarja.

    Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial.

    Retire-se a tarja de urgência.

    Dados do veículo: Tipo/Marca: HONDA, MODELO CG 160 FAN FLEX, CHASSI n.º 9C2KC2200RR637331, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2024, COR VERMELHA, PLACA SJY8A23, RENAVAM 001390781566.

    No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo.

    I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4).

    II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a).

    Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Caso seja localizado apenas o réu, deverá intimá-lo a informar de imediato a localização do veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 (dez) salários mínimos (art. 77, IV, CPC). b) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço.

    Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a).

    Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. c) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. d) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada.

    III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    BUSCA E APREENSÃO.

    Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte.

    Sentença mantida.

    Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des.

    Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso.

    IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc.

    XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação.

    Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro.

    V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr.

    Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso.

    A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

    A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

    Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 16:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/04/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 18:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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