TJSP - 0001259-70.2024.8.26.0428
1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 14:06
Conclusos para decisão
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06/06/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 23:16
Juntada de Ofício
-
23/04/2025 21:05
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Carolina Ghizzi (OAB 172134/SP), Fabio Roberto Barros Mello (OAB 209623/SP), Isabela Martins de Oliveira (OAB 410274/SP) Processo 0001259-70.2024.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Roberto Barros Mello, Fabio Roberto Barros Mello - Exectdo: Mohammed Aly Rodrigues Zain -
Vistos.
DEFIRO a pesquisa de bens DOI e DIRPF (última declaração) INFOJUD.
Serve a presente como ofício para protocolo pela própria parte requerente com escopo de permitir pesquisa de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da parte executada (acima qualificada), presentes no banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.
Ressalto que a expedição de ofício tem sido o norte apresentado por este Egrégio Tribunal de Justiça, sem nenhum óbice à parte apresentá-lo diretamente à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC: (A) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DILIGÊNCIAS.
PENHORA.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1.
De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2.
Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC.
Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Monitória em fase de cumprimento de sentença.
Requerimento de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.
Admissibilidade, na espécie.
Arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça.
Necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Decisão reformada.
Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237918-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 05/02/2020); (C) PROCESSO Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC, 'requisitando cópias de todas as escrituras públicas das quais tenham participado os executados, tais como: venda e compra, doação, permuta, divórcio, inventário, procuração, etc'- Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimento nº18/2012, do CNJ Reforma da r. decisão agravada.
Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257375-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019).
Por fim, a fim de evitar respostas negativas a este ofício, consigno que este julgador é registrado na área restrita do CENSEC.
Ocorre que a pesquisa de escrituras públicas no Estado de São Paulo não está integrada à referida plataforma, sendo realizada por acesso provisório a Central de Atos Notariais Paulista (Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, acessar provisoriamente a CANP - Central de Atos Notariais Paulista), sistema que, na verdade, só permite consultas a testamentos.
Em resumo, o oficiamento é necessário, porquanto a ferramenta disponibilizada ao Judiciário Paulista não funciona adequadamente.
MANIFESTE-SE acerca do(s) resultado(s) no prazo de 30 (trinta) dias.
INTIME-SE. -
16/04/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 12:32
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 12:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
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05/03/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2025 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 13:23
Juntada de Outros documentos
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14/02/2025 13:23
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 11:24
Conclusos para decisão
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26/11/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 14:02
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2024 14:25
Conclusos para despacho
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17/09/2024 09:36
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 09:30
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/07/2024 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/06/2024 14:29
Conclusos para despacho
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29/05/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 04:32
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2024 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2024 16:19
Conclusos para despacho
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25/04/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 11:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/04/2024 09:25
Apensado ao processo
-
11/04/2024 09:23
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2020
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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