23/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:16

Petição Juntada
29/04/2025 18:22

Petição Juntada
22/04/2025 23:50

Suspensão do Prazo
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Sinopoli (OAB 166622/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1006469-22.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Rt Belini Assessoria Empresarial Me, Rodrigo Tadeu Belini -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora (fls. 214/215) Manifestação da parte exequente (fls. 226/231). É o relatório.

Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem: (A) "(...) EXCESSO DE PENHORA.

MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

AVALIAÇÃO DO BEM.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...).

V - Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem.

Nesse sentido: AgRg no Ag n. 1.370.023/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016; (REsp n. 754.054/PA, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014.

VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1278175/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019); (B) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

EXCESSO DE PENHORA.

ANÁLISE SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. (...) 2.

A alegação de excesso de penhora deve ser efetuada após a avaliação. (...)." (STJ, AgRg no Ag 1370023/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016).

In casu, foram penhorados possíveis direitos sobre imóvel e inscritos gravames sobre automóveis via Renajud; no entanto, nada foi avaliado ainda.

Dessa forma, REJEITO a impugnação à penhora e DEFIRO a expedição de mandado de avaliação e penhora para o veículo CHEVROLET/TRACKER 12T A PR, ano 2020, mod. 2021, placa GGA3F45, Renavam *12.***.*53-29.

Para expedição, em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), INFORME a parte executada a localização do veículo, sob pena de aplicação de multa em montante de 20% sobre o valor do débito (art. 774, parágrafo único, NCPC).

INTIME-SE.
16/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:46

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:46

Remetido ao DJE
16/04/2025 09:27

Ato ordinatório
16/04/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:25

Petição Juntada
26/11/2024 10:01

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:58

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
30/10/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:48

Remetido ao DJE
29/10/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 16:29

Petição Juntada
24/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:25

Remetido ao DJE
22/10/2024 13:50

Ato ordinatório
21/10/2024 19:16

Petição Juntada
12/09/2024 16:14

Termo Expedido
12/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:26

Remetido ao DJE
10/09/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 15:12

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:59

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
16/05/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:13

Remetido ao DJE
15/05/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:48

Conclusos para decisão
04/03/2024 08:55

Petição Juntada
20/02/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:43

Remetido ao DJE
16/02/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:36

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:49

Conclusos para despacho
20/01/2024 15:25

Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada
19/12/2023 18:06

Petição Juntada
18/11/2023 14:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
15/11/2023 10:08

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:37

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
20/10/2023 03:00

AR Positivo Juntado
11/10/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:11

Remetido ao DJE
10/10/2023 11:22

Carta Expedida
10/10/2023 11:22

Carta Expedida
10/10/2023 11:22

Recebida a Petição Inicial
04/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:24

Remetido ao DJE
02/10/2023 16:47

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
23/09/2023 11:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040463-86.2018.8.26.0114

Itau Unibanco SA

Brilhante Promocoes e Eventos LTDA.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2018 16:21

Exibir Processo

Processo nº 7014669-13.2005.8.26.0050

Justica Publica

Fabio Ribeiro da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1001776-24.2025.8.26.0428

Vanderlan Gomes de Oliveira

Banco Bradesco S. A.

Advogado: Andreza Monaliza Pereira Krepe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0007977-48.2023.8.26.0451

Christian Konrad

Secretaria da Educacao do Estado de Sao ...

Advogado: Ricardo Teles de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2021 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1001147-49.2025.8.26.0299

Viviane Silva de Castro

Adauto Teodoro da Silva

Advogado: David Francisco Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 12:03

Exibir Processo