29/06/2025 01:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
11/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
07/04/2025 23:19

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2025 01:35

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 03:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:50

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:22

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 01:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:34

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
31/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/04/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:51

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
16/02/2024 12:34

Conclusos para decisão
12/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 07:01

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 10:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 10:03

Conclusos para decisão
14/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 18:51

Expedição de Certidão.
26/08/2023 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
25/08/2023 09:22

Conclusos para decisão
23/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP) Processo 1506793-09.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Sorveteria Kidelicia de Sabor Ltda Epp -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
22/12/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 01:21

Expedição de Certidão.
07/12/2021 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 15:51

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/12/2021 15:04

Conclusos para despacho
03/12/2021 01:26

Expedição de Certidão.
26/11/2021 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 16:13

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2021 15:51

Conclusos para despacho
13/07/2021 01:06

Expedição de Certidão.
13/07/2021 01:06

Expedição de Certidão.
02/07/2021 13:06

Expedição de Certidão.
02/07/2021 13:06

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
02/07/2021 13:05

Expedição de Certidão.
29/06/2021 12:38

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 13:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 11:29

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
01/02/2021 11:06

Conclusos para decisão
13/01/2021 17:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 05:51

Expedição de Certidão.
31/07/2020 16:48

Expedição de Certidão.
31/07/2020 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2020 12:43

Conclusos para despacho
31/07/2020 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2020.
26/06/2020 11:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 17:00

Convertido o Bloqueio em Penhora
23/06/2020 15:33

Conclusos para despacho
23/06/2020 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2020.
05/03/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 18:36

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 01:04

Expedição de Certidão.
20/01/2020 12:30

Expedição de Certidão.
20/01/2020 12:30

Decisão
17/01/2020 14:45

Conclusos para decisão
13/12/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 01:38

Expedição de Certidão.
29/11/2019 17:37

Expedição de Certidão.
29/11/2019 16:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2019 11:54

Conclusos para despacho
28/11/2019 12:02

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 12:02

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 12:02

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 12:02

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 18:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 12:14

Decisão
29/10/2019 18:50

Expedição de Certidão.
29/10/2019 11:19

Juntada de Outros documentos
04/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2018 18:04

Expedição de Carta.
13/12/2018 18:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2018 13:56

Conclusos para decisão
06/12/2018 09:30

Conclusos para decisão
05/12/2018 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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