03/09/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0080190-79.2012.8.26.0114 (114.01.2012.080190) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luis Fernando Cassieri - MARCELO PEREIRA DA SILVA - - TATIANE REGINA DE SOUZA e outro - Ciência acerca do resultado infrutífero da ordem de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD.

Publicação para regularizar intimação acerca da decisão de fls. 195/196:

Vistos.

DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica.

Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado.

Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos.

Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º).

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).

Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836).

Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados.

Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito.

Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º).

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Defiro a realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP (www.registradores.onr.org.br), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 03 de abril de 2025. - ADV: SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/SP), ANDREIA MOLITOR ALVES (OAB 193849/SP), ANDREIA MOLITOR ALVES (OAB 193849/SP)
27/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2025 13:45

Petição Juntada
03/04/2025 17:00

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:51

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
02/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreia Molitor Alves (OAB 193849/SP), Sergio Oliveira Sanchez (OAB 305738/SP) Processo 0080190-79.2012.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Fernando Cassieri - Exectdo: MARCELO PEREIRA DA SILVA, TATIANE REGINA DE SOUZA -

Vistos.

Fls. 164/173 e 184/186: A pessoa jurídica foi regularmente citada às fls. 23, sendo ainda importante destacar que o Código de Processo Civil vigente passou a vigorar em 18 de março de 2016.

Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que acolheu o pedido de desconsideração e que incluiu os sócios no polo passivo da demanda foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 44 03 de novembro de 2015).

Assim, segundo o entendimento firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (ao qual me filio), dispensava a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa.

Precedentes (STJ, REsp n. 1.735.004/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/20183).

Ressalva-se, todavia, que o trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito (STJ, REsp n. 1.685.353/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/20214).

Assim, haja vista a regularidade da desconsideração da personalidade jurídica operada, afasta-se a alegação de prescrição e subsistem os atos constritivos que lhe foram posteriores e alcançaram o patrimônio dos sócios.

Ante o exposto, rejeito a exceção de preexecutividade, determinando ao exequente que requeira o que de direito para fins de prosseguimento do feito.

Por força do não cumprimento da decisão de fls. 178 e a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, indefiro aos executados o benefício.

Int.
01/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
31/03/2025 23:05

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
14/08/2024 13:38

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:44

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 16:16

Petição Juntada
13/04/2024 03:58

Suspensão do Prazo
12/04/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:31

Remetido ao DJE
11/04/2024 13:55

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2024 13:51

Remetido ao DJE para Republicação
29/02/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:18

Remetido ao DJE
28/02/2024 22:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2024 16:05

Conclusos para decisão
14/01/2024 19:45

Exceção de Pré-Executividade Juntada
12/10/2023 05:57

Petição Juntada
04/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:32

Remetido ao DJE
03/10/2023 12:24

Ato ordinatório
03/10/2023 11:48

Documento Juntado
03/10/2023 11:48

Documento Juntado
03/10/2023 11:48

Documento Juntado
03/10/2023 10:38

Documento Juntado
03/10/2023 10:33

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
03/10/2023 10:33

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
16/05/2023 09:37

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
12/05/2023 12:54

Conclusos para decisão
11/05/2023 18:28

Conclusos para despacho
16/02/2023 05:26

Petição Juntada
15/02/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 13:34

Remetido ao DJE
14/02/2023 12:35

Ato ordinatório
13/02/2023 10:46

Petição Juntada
08/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:46

Remetido ao DJE
06/02/2023 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2023 15:21

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:01

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:05

Petição Juntada
06/02/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:08

Remetido ao DJE
02/02/2023 15:22

Ato ordinatório
02/02/2023 15:21

Declarações Juntadas
02/02/2023 15:21

Documento Juntado
01/02/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:08

Remetido ao DJE
30/01/2023 15:27

Decisão Determinação
12/01/2023 17:20

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:09

Conclusos para despacho
03/10/2022 10:05

Petição Juntada
30/09/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:14

Remetido ao DJE
28/09/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2022 20:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/07/2022 09:48

Remetidos os Autos para Local Externo
15/07/2022 16:30

Certidão de Cartório Expedida
04/11/2021 18:33

Serventuário
04/11/2021 18:30

Petição Juntada
28/01/2021 14:07

Serventuário
27/11/2020 18:23

Autos no Prazo
27/11/2020 17:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 14:03

Remetido ao DJE
24/11/2020 15:46

Remetido ao DJE
24/11/2020 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2020 20:55

Decisão
21/02/2020 12:56

Conclusos para decisão
17/01/2020 10:31

Serventuário
17/01/2020 10:28

Petição Juntada
30/10/2019 17:24

Serventuário
17/10/2019 10:28

Autos no Prazo
17/10/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 10:26

Remetido ao DJE
15/10/2019 15:05

Recebidos os autos da Conclusão
10/10/2019 20:13

Decisão
09/10/2019 13:45

Serventuário
09/10/2019 13:45

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2019 15:06

Autos no Prazo
22/04/2019 15:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/04/2019 12:37

Serventuário
05/04/2019 16:42

Serventuário
05/04/2019 16:08

Mandado Expedido
04/04/2019 16:55

Serventuário
27/03/2019 13:36

Expedição de documento
15/01/2019 18:19

Serventuário
15/01/2019 18:18

Petição Juntada
05/12/2018 10:50

Serventuário
23/11/2018 11:39

Autos no Prazo
23/11/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 14:48

Remetido ao DJE
22/11/2018 13:47

Remetido ao DJE
22/11/2018 13:46

Ato ordinatório
22/11/2018 13:44

AR Negativo Juntado
21/11/2018 17:23

Serventuário
23/10/2018 13:29

Serventuário
28/09/2018 15:57

Serventuário
28/09/2018 13:57

Carta de Intimação Expedida
27/09/2018 10:58

Serventuário
24/07/2018 10:18

Expedição de documento
24/07/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2018 13:09

Remetido ao DJE
20/07/2018 14:02

Recebidos os autos da Conclusão
20/07/2018 00:38

Decisão
19/07/2018 15:24

Conclusos para decisão
19/07/2018 15:19

Petição Juntada
18/07/2018 15:32

Serventuário
13/04/2018 09:57

Expedição de documento
12/09/2017 12:10

Autos no Prazo
12/09/2017 12:08

AR Positivo Juntado
23/05/2017 13:19

Serventuário
05/05/2017 16:17

Serventuário
05/05/2017 15:40

Carta de Intimação Expedida
04/05/2017 13:25

Serventuário
28/07/2016 16:47

Expedição de documento
27/07/2016 17:29

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2016 14:46

Remetido ao DJE
25/07/2016 15:42

Remetido ao DJE
25/07/2016 15:41

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2016 15:40

Sentença Registrada
25/07/2016 15:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
13/07/2016 16:40

Conclusos para decisão
29/06/2016 14:05

Serventuário
29/06/2016 14:05

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
29/06/2016 13:48

Ato ordinatório
15/06/2016 12:50

Recebidos os autos da Conclusão
15/06/2016 12:49

Bloqueio/penhora on line
08/06/2016 18:44

Conclusos para decisão
01/06/2016 15:39

Petição Juntada
23/11/2015 10:00

Serventuário
16/11/2015 15:47

Autos no Prazo
16/11/2015 11:48

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2015 14:50

Remetido ao DJE
11/11/2015 15:01

Conclusos para decisão
11/11/2015 12:17

Ato ordinatório
05/11/2015 11:54

Recebidos os autos da Conclusão
05/11/2015 11:43

Decisão
28/10/2015 15:17

Conclusos para decisão
22/10/2015 10:29

Petição Juntada
03/06/2015 09:39

Serventuário
21/05/2015 12:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2015 14:46

Remetido ao DJE
20/05/2015 12:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/05/2015 12:20

Mandado Juntado
19/05/2015 09:30

Serventuário
29/04/2015 11:34

Serventuário
29/04/2015 10:26

Mandado de Penhora Expedido
28/04/2015 13:51

Serventuário
24/11/2014 17:44

Petição Juntada
28/07/2014 10:15

Serventuário
17/07/2014 11:01

Autos no Prazo
17/07/2014 09:10

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2014 14:44

Remetido ao DJE
16/07/2014 11:55

Decisão
16/07/2014 11:55

Recebidos os autos da Conclusão
14/07/2014 14:55

Conclusos para decisão
14/07/2014 14:51

Conclusos para decisão
14/07/2014 12:50

Mudança de Classe Processual
10/07/2014 15:35

Serventuário
25/04/2013 00:00

Petição Juntada
28/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/02/2013 00:00

Remessa ao Setor
17/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
15/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2013 00:00

Despacho Proferido
10/01/2013 00:00

Aguardando Providências
06/12/2012 10:26

Recebimento de Carga
05/12/2012 18:59

Carga à Vara Interna
05/12/2012 17:09

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2012

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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