24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Giacheto Luchesi (OAB 121861/SP), Pedro Luiz Napolitano (OAB 93681/SP), Jose Roberto Alcassia Faustino (OAB 307706/SP) Processo 0700122-92.2012.8.26.0020 - Procedimento Sumário - Reqte: Espólio de THEREZINHA DOS SANTOS Rep por Romério Ruberlei Andriollo - Reqdo: ANTONIO ROBERTO BARCALA, Adriana Aparecida dos Santos Dias, Luciana dos Santos Baptista, Carlos Augusto dos Santos, Maria Emilia de Souza Santos -

Vistos.

Fls. 452/463: Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material ocorrido no pronunciamento judicial.

No que se refere às alegações postas, tenho que não merecem acolhida.

A decisão embargada externou expressamente as razões de decidir.

Além do mais, o princípio da identidade física do juiz sequer foi reproduzido no Código de Processo Civil vigente e não mais subsiste a imposição do art. 132 do CPC/1973.

Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei e fundamentos invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV, do Código de Processo Civil.

Anote-se, ainda, que as contradições que autorizam a oposição dos declaratórios são aquelas existentes entre os próprios fundamentos da decisão/sentença e não eventual dissociação entre as provas dos autos e o teor da decisão/sentença.

Dessa forma, em que pesem os fundamentos expostos pela parte embargante, não restou evidenciada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pretendendo a embargante, na verdade, a reforma da decisão, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada.

Por esses fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Giacheto Luchesi (OAB 121861/SP), Pedro Luiz Napolitano (OAB 93681/SP), Jose Roberto Alcassia Faustino (OAB 307706/SP) Processo 0700122-92.2012.8.26.0020 - Procedimento Sumário - Reqte: Espólio de THEREZINHA DOS SANTOS Rep por Romério Ruberlei Andriollo - Reqdo: ANTONIO ROBERTO BARCALA, Adriana Aparecida dos Santos Dias, Luciana dos Santos Baptista, Carlos Augusto dos Santos, Maria Emilia de Souza Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

P.I.C.
14/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/11/2024 02:00:00, 6ª Vara Cível.
14/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 20:08

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/09/2024 02:00:00, 6ª Vara Cível.
31/07/2024 14:17

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 07:31

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2024 07:36

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:46

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2023 09:43

Conclusos para despacho
28/09/2023 22:09

Conclusos para despacho
26/09/2023 23:22

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 18:16

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:57

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 12:13

Conclusos para decisão
18/01/2023 09:33

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:10

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:28

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 19:51

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2022 08:47

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:28

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2022 22:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/04/2022 22:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2021 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 18:11

Expedição de Mandado.
29/01/2021 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2021 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2021 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2021 17:49

Conclusos para decisão
18/11/2020 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2020 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 02:16

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2020 21:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 21:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 21:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2020 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2020 15:22

Expedição de Carta.
31/01/2020 15:22

Expedição de Carta.
31/01/2020 15:22

Expedição de Carta.
15/01/2020 16:35

Expedição de Certidão.
19/12/2019 12:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2019 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2019 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2019 10:29

Conclusos para despacho
16/12/2019 16:25

Conclusos para despacho
16/10/2019 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2019 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2019 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2019 12:00

Conclusos para despacho
02/10/2019 12:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/10/2019 15:37

Conciliação infrutífera
01/10/2019 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 21:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2019 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2019 13:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2019 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2019 17:11

Expedição de Carta.
15/08/2019 17:11

Expedição de Carta.
15/08/2019 16:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 16:31

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/10/2019 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/07/2019 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2019 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2019 21:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/07/2019 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2019 18:10

Conclusos para despacho
10/07/2019 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 15:06

Expedição de Certidão.
04/07/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2019 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2019 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2019 10:45

Conclusos para despacho
20/03/2019 15:33

Conclusos para despacho
19/12/2018 21:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 14:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2018 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2018 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2018 11:46

Conclusos para despacho
05/11/2018 16:01

Juntada de Carta precatória
25/07/2018 09:40

Juntada de Carta precatória
25/07/2018 09:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2018 23:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 16:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2018 10:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 19:57

Expedição de Carta precatória.
30/01/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 16:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2017 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2017 11:16

Conclusos para despacho
08/05/2017 17:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2017 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2017 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2017 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2017 08:15

Conclusos para despacho
17/11/2016 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2016 17:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2016 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2016 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2016 13:22

Expedição de Certidão.
07/11/2016 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2016 11:01

Conclusos para despacho
11/07/2016 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2016 16:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2016 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2016 22:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2016 11:06

Conclusos para despacho
14/12/2015 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2015 18:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2015 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2015 17:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 17:40

Juntada de Carta precatória
25/09/2015 17:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2015 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2015 14:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2015 14:35

Juntada de Outros documentos
13/07/2015 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2015 11:00

Expedição de Certidão.
10/06/2015 14:30

Expedição de Carta precatória.
10/06/2015 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2015 18:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2015 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2015 15:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2015 11:45

Expedição de Mandado.
20/05/2015 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2015 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2015 10:23

Conclusos para despacho
08/03/2015 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2015 17:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2014 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2014 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2014 15:35

Conclusos para julgamento
09/12/2014 09:38

Conclusos para despacho
05/12/2014 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2014 13:31

Conciliação infrutífera
21/10/2014 15:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2014 17:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2014 17:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2014 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2014 19:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2014 18:34

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/12/2014 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/10/2014 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2014 19:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2014 19:01

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/11/2014 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/10/2014 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2014 15:30

Expedição de Certidão.
07/10/2014 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/10/2014 12:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2014 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2014 11:33

Conclusos para decisão
06/10/2014 16:19

Conclusos para despacho
06/10/2014 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2014 17:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2014 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2014 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2014 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2014 19:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2014 18:05

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/10/2014 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/08/2014 17:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2014 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2014 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/08/2014 11:52

Expedição de Certidão.
06/08/2014 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2014 16:22

Conclusos para despacho
24/07/2014 11:03

Juntada de Outros documentos
24/07/2014 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2014 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2013 17:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2013 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2013 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2013 11:37

Conclusos para despacho
19/09/2013 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2013 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2013 12:00

Juntada de Petição de contestação
05/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2013 12:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/02/2013 12:00

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
02/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
02/08/2012 12:00

Expedição de Carta.
25/06/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
13/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2012 12:00

Juntada de Ofício
27/01/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2012 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2012 12:00

Concedida a Medida Liminar
20/01/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2012 12:00

Conclusos para despacho
19/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2012 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2012 12:00

Conclusos para decisão
11/01/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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