01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leila Mejdalani Pereira (OAB 128457/SP) Processo 1000985-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
27/03/2025 17:52

Expedição de documento
27/03/2025 17:51

Baixa Definitiva
24/03/2025 12:28

Documento
24/03/2025 12:26

Recebimento
10/07/2024 11:31

Remessa
05/07/2024 17:38

Expedição de documento
05/07/2024 17:14

Ato ordinatório
04/07/2024 14:33

Juntada de petição
04/07/2024 14:33

Expedição de documento
29/05/2024 00:00

Publicação
28/05/2024 15:12

Ato ordinatório
28/05/2024 11:11

Expedição de documento
23/05/2024 11:47

Ato ordinatório
23/05/2024 08:45

Juntada de petição
23/05/2024 08:45

Expedição de documento
08/05/2024 00:00

Publicação
07/05/2024 09:45

Ato ordinatório
07/05/2024 09:10

Expedição de documento
30/04/2024 17:24

Remessa
30/04/2024 16:06

Recurso Especial
27/03/2024 17:44

Ato ordinatório
26/03/2024 21:11

Juntada de petição
26/03/2024 21:11

Expedição de documento
08/03/2024 00:00

Publicação
07/03/2024 12:56

Ato ordinatório
07/03/2024 12:53

Expedição de documento
06/03/2024 11:59

Ato ordinatório
22/01/2024 12:03

Ato ordinatório
19/01/2024 17:46

Juntada de petição
19/01/2024 17:46

Expedição de documento
14/12/2023 10:30

Ato ordinatório
14/12/2023 10:25

Ato ordinatório
14/12/2023 09:33

Expedição de documento
12/12/2023 14:00

Julgamento
23/11/2023 16:32

Expedição de documento
23/11/2023 16:15

Juntada de petição
23/11/2023 16:15

Juntada de petição
16/11/2023 00:00

Publicação
14/11/2023 18:11

Ato ordinatório
14/11/2023 17:39

Expedição de documento
07/11/2023 17:27

Ato ordinatório
07/11/2023 16:48

Remessa
07/11/2023 16:38

Julgamento
01/11/2023 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2023 00:00

Publicação
23/08/2023 00:00

Conclusão
22/08/2023 09:28

Ato ordinatório
21/08/2023 13:42

Conclusão
21/08/2023 12:02

Distribuição
17/08/2023 00:00

Publicação
11/08/2023 13:11

Remessa
11/08/2023 12:59

Ato ordinatório
10/08/2023 15:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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