03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Fernandes Nakasone (OAB 348195/SP), Eliana Aparecida de Oliveira Rocha (OAB 359399/SP) Processo 1022878-36.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto Educacional São João Gualberto - Reqda: Luciana Sachi -

Vistos.

Defiro o benefício da justiça gratuita à requerida.

Anote-se.

Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
02/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:09

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 18:07

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:54

Petição Juntada
25/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:59

Remetido ao DJE
24/03/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:21

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:10

Pedido de Prazo Juntada
08/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:11

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:58

Remetido ao DJE
02/09/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:06

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:21

Remetido ao DJE
05/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:50

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:52

Petição Juntada
21/02/2024 10:01

Contestação Juntada
25/01/2024 02:29

Suspensão do Prazo
24/01/2024 07:01

AR Positivo Juntado
11/01/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 07:09

Certidão Juntada
11/01/2024 06:08

Remetido ao DJE
10/01/2024 18:28

Carta Expedida
10/01/2024 18:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 10:10

Conclusos para decisão
27/12/2023 11:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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