10/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000998-87.2025.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Iolanda Caracelli Martins - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO DO VALOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.

BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 10.000,00, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA CONFORME SÚMULA 54 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; (II) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) A ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4.

A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA.

O VALOR DE R$ 3.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 3% DA RENDA AUFERIDA.

SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER EM DOBRO, CONFORME ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, POIS OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP N.º 676.608/RS. 6.

OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES DESDOBRAMENTOS NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 3.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 4.

OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42.

CÓDIGO CIVIL, ART. 398JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20/11/2023.

STJ, SÚMULA 54.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006869-50.2024.8.26.0024, REL.

OLAVO SÁ, J. 01/07/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004950-84.2024.8.26.0619, REL.

RUI PORTO DIAS, J. 30/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karyne Mendes Silva (OAB: 341038/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 - 7º andar
28/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 21:22

Suspensão do Prazo
31/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:13

Remetido ao DJE
09/05/2025 17:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/05/2025 14:19

Conclusos para Sentença
24/04/2025 17:03

Réplica Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1000998-87.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iolanda Caracelli Martins - Reqdo: Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e as petições juntadas às fls. 99/123.

Intime-se.
01/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:52

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
29/03/2025 13:38

Pedido de Habilitação Juntado
27/03/2025 17:25

Petição Juntada
27/03/2025 17:15

Petição Juntada
27/03/2025 17:10

Petição Juntada
27/03/2025 17:09

Pedido de Habilitação Juntado
11/02/2025 06:05

AR Positivo Juntado
31/01/2025 07:17

Certidão Juntada
30/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 17:16

Carta Expedida
30/01/2025 00:43

Remetido ao DJE
29/01/2025 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 14:05

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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