26/06/2025 01:06

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 14:02

Disponibilizado no DJE
03/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
29/04/2025 23:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Patrick Ferreira Vaz (OAB 223036/SP), Nivaldo Neres de Sousa (OAB 232270/SP), Ronei José dos Santos (OAB 236484/SP) Processo 1007546-65.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivete Maria Valentim Carvalho, Andréia Cristina Carvalho27.769.19, Alessandra Aparecida Carvalho, André Marcel Carvalho, Ariane Caroline Carvalho - Reqdo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Claudines Dibbern Cavazin - Isto posto, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para aclarar os fundamentos da sentença, passando a parte dispositiva a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés Claudines e Porto Seguro, solidariamente, a pagar indenização por danos materiais, em favor da viúva do de cujus, consistente em pensão mensal equivalente a 2/3 dos rendimentos da vitima, a ser paga até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, devida a partir da data do evento danoso, incidentes correção monetária (Tabela Prática do Eg.

TJSP) e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada prestação, a ser paga até a data em que a vítima completaria 84,3 anos.

As parcelas já vencidas até o início do cumprimento de sentença deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária pela Tabela TJSP desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde o vencimento.

Do valor total devido deverão ser abatidos os valores pagos aos autores a titulo de seguro DPVAT e os valores recebidos na esfera criminal.

Deverá haver constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, nos termos da fundamentação.

A obrigação relativa ao pagamento da indenização por danos materiais é estendida à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, observados os limites quantitativos das coberturas contratadas, que no caso se enquadra apenas na garantia de danos corporais.

Condeno ainda a ré Claudines a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$200.000,00, sendo R$40.000,00 para cada um dos autores, incidentes correção monetária (Tabela Prática do Eg.

TJSP) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da datado evento danoso (Súmula 54 STJ).

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Pelo principio da causalidade, condeno as rés no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação, observados os benefícios da justiça gratuita concedidos a ré Claudines.

As verbas sucumbenciais deverão se limitar ao valor da condenação imposta à cada uma das rés.

Oportunamente, arquivem-se os autos".

No mais, mantenho a sentença embargada, por seus próprios fundamentos.

Intime-se a ré Claudines para, querendo, ratificar ou retificar as razões de apelação apresentada às fls. 340/351.

P.I.
01/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/03/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:37

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:10

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/02/2025 09:15

Conclusos para julgamento
06/02/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 12:24

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:28

Conclusos para julgamento
21/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:07

Ato ordinatório
21/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:44

Juntada de Ofício
13/11/2024 15:19

Juntada de Ofício
13/11/2024 15:16

Juntada de Ofício
13/11/2024 15:16

Juntada de Ofício
13/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:03

Ato ordinatório
11/11/2024 09:03

Expedição de Ofício.
11/11/2024 09:02

Expedição de Ofício.
11/11/2024 09:02

Expedição de Ofício.
07/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 12:24

Conclusos para julgamento
15/10/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:07

Conclusos para julgamento
25/09/2024 23:06

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:30

Conclusos para despacho
23/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:13

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 15:28

Expedição de Mandado.
22/07/2024 08:47

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:13

Expedição de Carta.
11/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:01

Recebida a Petição Inicial
10/07/2024 16:38

Conclusos para decisão
26/06/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 20:56

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 11:02

Conclusos para decisão
02/06/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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