02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcia Andréa da Silva (OAB 140501/SP), Ricardo Vita Porto (OAB 183224/SP), Fernando Josea Heras Alegri (OAB 262180/SP), Dhainna Jessika Gazal Leonardi (OAB 358693/SP), Fernanda de Avila E Silva (OAB 361634/SP) Processo 0004829-64.2015.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prefeitura Municipal de Arujá - Reqdo: Genésio Severino da Silva, Central Business Comunicação e Editora Ltda - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da demanda movida por Prefeitura Municipal de Arujá contra Central Business Comunicação e Editora Ltda e Genésio Severino da Silva.

Condeno a parte requerente ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Inaplicável o reexame necessário, pois a ação foi movida pelo próprio Município e a condenação nos encargos da sucumbência não ultrapassa o limite do art. 496, §3º, III, do CPC.

Vista ao Ministério Público.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC).

Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão.

Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 16:53

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/11/2024 01:30:00, 2ª Vara.
12/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:05

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/06/2024 03:00:00, 2ª Vara.
11/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:04

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
09/03/2024 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:48

Expedição de Carta.
08/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:03

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:37

Recebidos os autos
12/04/2023 11:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/03/2023 03:00:00, 2ª Vara.
10/03/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 11:05

Expedição de Certidão.
02/11/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 09:36

Expedição de Certidão.
05/08/2022 15:19

Conclusos para decisão
05/08/2022 10:44

Recebidos os autos
28/07/2022 10:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2022 14:58

Conclusos para despacho
16/08/2021 11:35

Expedição de Certidão.
16/12/2020 19:44

Expedição de Certidão.
09/12/2020 16:15

Recebidos os autos
27/11/2020 15:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/10/2020 13:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2020 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2020 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2020 12:59

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/04/2020 04:45:00, 2ª Vara.
11/11/2019 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2019 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2019 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2019 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2019 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2019 12:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2019 03:50:00, 2ª Vara.
18/03/2019 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2019 12:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2019 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2018 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 11:02

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2018 14:20

Recebidos os autos
28/03/2018 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 17:50

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2017 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 14:21

Recebidos os autos
09/11/2017 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2017 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2017 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 13:36

Expedição de Certidão.
22/09/2017 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2017 11:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 13:25

Juntada de Petição de contestação
14/09/2017 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2017 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2017 09:57

Recebidos os autos
25/07/2017 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2017 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017 10:46

Recebidos os autos
29/06/2017 14:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/04/2017 15:18

Juntada de Carta precatória
22/11/2016 08:32

Conclusos para despacho
12/11/2016 09:31

Expedição de Certidão.
09/09/2016 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 12:40

Juntada de Mandado
24/06/2016 13:26

Recebidos os autos
14/06/2016 10:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2016 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2016 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2016 13:46

Expedição de Mandado.
03/06/2016 13:45

Expedição de Carta precatória.
02/06/2016 18:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2016 18:12

Juntada de Outros documentos
18/01/2016 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2016 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2016 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2016 11:13

Conclusos para despacho
13/08/2015 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2015 16:24

Recebidos os autos
22/07/2015 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/07/2015 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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