21/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:25

Baixa Definitiva
21/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:07

Baixa Definitiva
21/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 16:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:51

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:36

Distribuído por sorteio
07/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:42

Recebidos os autos
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), João Paulo Silva Diamante (OAB 432368/SP) Processo 1002575-07.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laleska Venturini - Reqdo: Banco do Brasil SA, União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Uniesp S.a -

Vistos. 1.

Conheço dos embargos de declaração (fls. 408/411), interposto pela parte ré, porque tempestivos.

Porém, no mérito, eles não merecem guarida, pois a ausência de determinação para juntada de documento não configura a omissão que rende ensejo aos aclaratórios.

Ademais, o réu Banco do Brasil S/A juntou cópia do cronograma da fase de amortização do FIES (fls. 187/194), de modo que era de conhecimento da embargante, o que induz à conclusão de que a interposição dos embargos de declaração tinha finalidade meramente protelatória.

Por esse motivo, condeno a embargante Uniesp S/A ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da autora.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por UNIESP S/A. 2.

Conheço, também, dos embargos de declaração interpostos pela autora (fls. 415/416).

E, no mérito, dou-lhes guarida para esclarecer que a condenação engloba a obrigação de fazer e a obrigação de pagar.

Desse modo, os honorários de 10% incidem sobre o saldo devedor do FIES, cuja quitação é objeto da obrigação de fazer, e sobre a quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00).

Isso posto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por LALESKA VENTURINI, para prestar os esclarecimentos supra.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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