08/05/2025 08:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/05/2025 10:15

Petição Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB 138636/SP) Processo 0008507-86.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. -

Vistos.

Fls. 128/132: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na condição de curadora especial da parte executada, a qual foi intimada por edital para pagamento e/ou impugnação ao presente incidente.

Sustenta a curadoria na peça defensiva que devem ser afastados os consectários da mora previstos no artigo 523 do CPC, incidentes após o decurso do prazo para pagamento voluntário, porquanto o executado foi intimado por edital.

Afasto a alegação da curadoria porque inexiste no Código de Processo Civil exceção ou previsão nesse sentido.

A rejeição do argumento está em consonância com julgados do E.

TJSP: Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que considerou válida a intimação do agravante, por edital, na fase executiva - Devedor citado por edital na fase de conhecimento e representado por Curadora Especial nomeada pela Defensoria Pública - Desnecessidade de intimação pessoal para cumprimento de sentença - Validade da intimação por edital - Aplicação do art. 513, § 2ª, IV, do CPC - Pretensão ao afastamento da multa de 10% pelo não pagamento do débito - Descabimento - Incidência da multa expressamente prevista no art. 523, § 1º, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21464097620218260000 SP 2146409-76.2021.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 30/09/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Decisão que rejeitou pedido de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Réu revel no processo de conhecimento.

Citação por edital.

Iniciado o cumprimento de sentença, é possível a intimação por edital para pagamento do débito.

Multa do art. 523, § 1º, do CPC/15.

Incidência a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário, após a intimação do executado.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001601-53.2024.8.26.0000 Sorocaba, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 27/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO FEITA POR EDITAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC - POSSIBILIDADE Para a lei processual, tanto a citação por edital quanto a intimação para pagamento, no cumprimento de sentença, por edital, não há exceção que justifique a não aplicação da multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30059950620248260000 Sorocaba, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/08/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024).

Quanto à impugnação por negativa geral, deve igualmente ser afastada, vez que é incompatível com a fase de cumprimento de sentença.

As matérias passíveis de alegação em sede defensiva nesta fase estão elencadas no artigo 525, § 1º, do CPC, sendo ônus do impugnante comprovar aquelas que arguir.

Nesse sentido: Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente - Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia - Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22824464720208260000 SP 2282446-47.2020.8.26.0000, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020).

Por verificar ausentes prejuízos ao executado, afasto as prévias alegações de nulidade.

Deixo de condenar a parte executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em razão desta rejeição à impugnação, conforme tese fixada no Tema 408 do STJ que dispõe: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.".

Ciência à DPESP.

Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias.

No silêncio, remeta-se o feito para que aguarde em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC).

Int.
16/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:14

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:02

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
15/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 19:45

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
18/02/2025 18:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
17/02/2025 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:16

Remetido ao DJE
13/02/2025 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 14:53

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:57

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
05/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:10

Remetido ao DJE
03/09/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 13:55

Petição Juntada
02/07/2024 17:20

Petição Juntada
01/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:10

Remetido ao DJE
01/07/2024 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 11:07

Documento Juntado
01/07/2024 11:07

Documento Juntado
21/06/2024 11:10

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 11:46

Petição Juntada
18/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 01:02

Remetido ao DJE
18/04/2024 01:02

Remetido ao DJE
18/04/2024 01:02

Remetido ao DJE
17/04/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 15:20

Documento Juntado
17/04/2024 15:20

Documento Juntado
17/04/2024 15:20

Documento Juntado
17/04/2024 15:20

Documento Juntado
15/04/2024 11:28

Petição Juntada
14/02/2024 17:28

Bloqueio/penhora on line
09/02/2024 14:56

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:00

Decurso de Prazo
21/11/2023 15:25

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
09/08/2023 10:56

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2023 10:55

Edital Juntado
25/07/2023 14:09

Certidão de Cartório Expedida
29/06/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:57

Remetido ao DJE
27/06/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:00

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:06

Petição Juntada
15/05/2023 14:56

Petição Juntada
10/05/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:55

Remetido ao DJE
09/05/2023 05:55

Remetido ao DJE
08/05/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 15:17

Edital de Citação Expedido
25/01/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 16:06

Petição Juntada
08/12/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:56

Remetido ao DJE
06/12/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:41

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:06

Petição Juntada
18/11/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:55

Remetido ao DJE
16/11/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 15:33

Petição Juntada
26/10/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 12:05

Remetido ao DJE
25/10/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:36

Conclusos para despacho
13/10/2022 13:35

Petição Juntada
27/09/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 01:14

Remetido ao DJE
23/09/2022 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 17:28

Conclusos para decisão
29/08/2022 14:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003786-86.2025.8.26.0510

Lazaro Roberto Fada

Th Buschinelli &Amp; Cia. LTDA.

Advogado: Walter Bergstrom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1000005-85.2025.8.26.0177

Localiza Rent a Car S/A.

Angelica Marcondes Vieira

Advogado: Igor Maciel Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/01/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1505074-34.2023.8.26.0299

Prefeitura Municipal de Jandira

Apema Participacoes LTDA

Advogado: Otavio Jorge Assef

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2023 00:38

Exibir Processo

Processo nº 1022728-23.2023.8.26.0451

Virginia Maria da Silva de Oliveira

Jose Fernando Simioni

Advogado: Sany Isabel Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1003784-19.2025.8.26.0510

Bruno Tamiao dos Santos

Th Buschinelli &Amp; Cia. LTDA.

Advogado: Walter Bergstrom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 14:22

Exibir Processo