12/09/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Rodrigues Porto (OAB 187543/SP), Eduardo Correa da Silva (OAB 242310/SP) Processo 1503592-38.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Grampofix Industria e Comercio Lt -

Vistos.

Determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF.

Abra-se vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano.

Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias.

No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40 da LEF.

Intime-se.
28/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 18:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2023 11:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Rodrigues Porto (OAB 187543/SP), Eduardo Correa da Silva (OAB 242310/SP) Processo 1503592-38.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Grampofix Industria e Comercio Lt -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 08:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2022 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2022 05:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2022 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2022 17:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/12/2021 22:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 03:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2021 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2021 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2021 16:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2021 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2021 05:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2021 01:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2021 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2021 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2021 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2021 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2021 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2021 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2021 05:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2021 01:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2021 22:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2021 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2021 14:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2021 05:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/08/2021 02:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2021 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2021 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2021 16:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2021 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2021 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2021 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2021 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2021 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2021 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2021 01:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2021 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2021 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2020 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2020 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2020 05:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/12/2020 02:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2020 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2020 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2020 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2020 06:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2020 01:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2020 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 12:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2020 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2020 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/10/2020 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2020 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2020 12:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2020 02:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017691-04.2023.8.26.0196

Banco Bradesco S/A

Mauro Roberto da Cunha

Advogado: Jose Eduardo Carminatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1007456-89.2019.8.26.0269

Jose Paulo do Amaral

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renato Hellmeister

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2019 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1007456-89.2019.8.26.0269

Jose Paulo do Amaral

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renato Hellmeister

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000651-67.2023.8.26.0538

Ana Maria Andreotti

Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedad...

Advogado: Caio Cesar da Silva Zuanetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2019 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0000913-59.2023.8.26.0136

Steula Equipamentos LTDA

M.c.n Holzhausen do Brasil Eireli

Advogado: Silvio Jose Broglio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2020 13:10

Exibir Processo