27/06/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:13

Determinado o cancelamento da distribuição
25/06/2025 16:13

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:08

Suspensão do Prazo
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000463-73.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Peixoto Pinto da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Int.
22/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:03

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 15:46

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:05

Concedida a Dilação de Prazo
13/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:21

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 13:24

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000216-92.2025.8.26.0510

Silas Alexandre de Sousa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Breno Nunes Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1015110-93.2022.8.26.0020

Banco Santander

Fellippe Matheus Campos de Miranda

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1003895-59.2022.8.26.0299

Escola Recanto Feliz-LTDA -ME

Ariadne Cavalcante dos Santos

Advogado: Eloisa Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0003796-31.2015.8.26.0177

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Sps Suprimentos P/Siderurgia Lt

Advogado: Sidnei Farina de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2015 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1002501-80.2024.8.26.0320

Tiengo Negocios Imobiliarios LTDA

Bruno Henrique Mendes de Souza

Advogado: Jose Carlos Tiengo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 15:02

Exibir Processo