26/05/2025 17:02

Remetido ao DJE
26/05/2025 16:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
23/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:34

Remetido ao DJE
21/05/2025 14:25

Conclusos para Sentença
20/05/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:48

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Amanda Faleiros de Azevedo (OAB 210150/MG) Processo 1002603-54.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Henrique Delphim Guimarães - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Em resposta ao despacho de fl. 65, que determinou a juntada de comprovantes de pagamento da cobrança que afirma ser indevida, para eventual acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro, o autor afirmou que os descontos relativos ao valor do aparelho celular são feitos diretamente nas faturas encaminhadas mensalmente ao autor.

Essas faturas são documentos que estão sob a posse exclusiva da requerida, motivo pelo qual é essencial a aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC (fl. 69)..

Todavia, inexiste prova idônea de que as faturas em que constam os pagamentos que o autor alega indevidos estejam em posse exclusiva da parte ré, afirmação, ademais, inverossímil, não sendo crível que a parte ré efetue descontos sem enviar aos consumidores a fatura detalhada.

Outrossim, o documento de fl. 10 se refere a um único comprovante de pagamento e não dá lastro à quantia que o autor afirma ter pagado indevidamente.

Reitere-se o despacho e fl. 65, para que o autor junte as faturas e os respectivos comprovantes de pagamento que deem amparo ao pedido de repetição de indébito em dobro, sob pena de desacolhimento da pretensão.

Juntados novos documentos, oportunize-se manifestação da parte contrária.

Após, conclusos.

Prazo: cinco dias para cada parte.

Int.
02/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:00

Remetido ao DJE
02/04/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Amanda Faleiros de Azevedo (OAB 210150/MG) Processo 1002603-54.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Henrique Delphim Guimarães - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Ante a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para sentença.

Int.
01/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:42

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:31

Conclusos para Sentença
31/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:22

Petição Juntada
15/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:11

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 20:40

Petição Juntada
22/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:02

Remetido ao DJE
21/11/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:18

Conclusos para Sentença
19/11/2024 20:10

Réplica Juntada
12/11/2024 13:05

Petição Juntada
02/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:22

Remetido ao DJE
31/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:36

Petição Juntada
12/09/2024 16:51

Petição Juntada
27/08/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:33

Remetido ao DJE
27/08/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:06

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:05

Contestação Juntada
11/07/2024 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 10:55

Mandado de Citação Expedido
06/07/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 05:37

Remetido ao DJE
04/07/2024 18:52

Recebida a Petição Inicial
03/07/2024 15:28

Conclusos para despacho
02/07/2024 20:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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