02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001231-69.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabeth Maria Soldan de Lima - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, abra-se vista ao MP - se o caso.

Após, expeça-se certidão de regularidade, nos termos do art. 102 das NSCGJ.

Regulares os autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LIVIA FERNANDA PAVAN (OAB 338907/SP)
01/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Livia Fernanda Pavan (OAB 338907/SP) Processo 1001231-69.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabeth Maria Soldan de Lima - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência deferida, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010016168859, firmado em 27/01/2021, no valor de R$ 14.163,00 (quatorze mil, cento e sessenta e três reais), a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais); b) DETERMINAR a cessação dos descontos mensais referentes ao contrato declarado nulo do benefício previdenciário da autora, devendo ser expedido ofício ao INSS para cumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, no montante de R$ 12.615,62 (doze mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao dobro dos descontos efetuados até 20/09/2022, sem prejuízo dos descontos realizados após essa data, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença.

O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação; e) DETERMINAR a liberação do valor de R$ 13.732,83 (treze mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), depositado judicialmente pela autora (fls. 145), em favor do réu.

A atualização monetária será devida segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24 ou na ausência de previsão nesse sentido, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo , e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

A taxa de juros será devida até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil).

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação corrigido.

P.I.C.
02/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:28

Julgada Procedente a Ação
10/03/2025 22:00

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
04/03/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 18:41

Conclusos para decisão
30/01/2024 17:41

Conclusos para despacho
26/01/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 16:04

Concedida a Medida Liminar
26/01/2023 16:50

Conclusos para decisão
25/01/2023 10:25

Conclusos para despacho
10/01/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 10:12

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:09

Expedição de Certidão.
30/11/2022 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/11/2022 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/11/2022 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2022 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 12:53

Conclusos para julgamento
16/11/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/11/2022 05:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 06:00

Conclusos para despacho
03/10/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 05:13

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 05:31

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2022 05:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2022 15:21

Conclusos para julgamento
19/07/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2022 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 18:16

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2022 07:19

Conclusos para despacho
30/06/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 13:32

Conciliação infrutífera
28/06/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 18:18

Expedição de Carta.
20/04/2022 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:31

Conclusos para despacho
08/04/2022 16:13

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/06/2022 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/03/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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