10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:09

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
09/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
06/06/2025 01:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:02

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 07:52

Conclusos para decisão
06/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 02:00

Expedição de Certidão.
06/12/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:09

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2023 14:12

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:01

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 17:55

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 08:58

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Bittencourt de Gomensoro (OAB 108708/RJ) Processo 1505139-16.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Tramp Oil Brasil Ltda -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
04/02/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 03:33

Expedição de Certidão.
19/01/2022 21:05

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 10:32

Expedição de Certidão.
19/01/2022 10:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/01/2022 10:18

Conclusos para despacho
17/12/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 11:41

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
02/12/2021 12:02

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
02/12/2021 10:56

Conclusos para despacho
22/11/2021 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2021 01:13

Expedição de Certidão.
10/11/2021 15:39

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:08

Decisão
09/11/2021 11:53

Conclusos para decisão
09/11/2021 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2021.
13/08/2021 11:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 02:04

Expedição de Certidão.
26/07/2021 07:31

Expedição de Certidão.
23/07/2021 17:41

Decisão
23/07/2021 09:31

Conclusos para decisão
06/07/2021 05:34

Juntada de Outros documentos
23/05/2021 01:30

Expedição de Certidão.
12/05/2021 18:37

Expedição de Certidão.
12/05/2021 15:26

Decisão
12/05/2021 13:50

Conclusos para decisão
30/04/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 14:53

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
26/04/2021 14:07

Conclusos para despacho
08/04/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2021 01:43

Expedição de Certidão.
09/03/2021 19:18

Expedição de Certidão.
08/03/2021 16:38

Decisão
08/03/2021 12:40

Conclusos para decisão
16/02/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 01:12

Expedição de Certidão.
05/02/2021 14:49

Expedição de Certidão.
05/02/2021 14:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/02/2021 12:24

Conclusos para despacho
03/02/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2021 15:39

Expedição de Carta.
11/01/2021 18:08

Proferido Despacho
11/01/2021 14:17

Conclusos para despacho
25/11/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2020 01:08

Expedição de Certidão.
11/11/2020 12:19

Expedição de Certidão.
11/11/2020 12:19

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
05/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2020 21:45

Expedição de Carta.
27/10/2020 21:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/10/2020 19:39

Conclusos para decisão
23/10/2020 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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