TJSP - 1017407-21.2017.8.26.0482

1ª instância - 02 Civel de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB: 204998/SP

CPF *71.***.*89-00

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2024 18:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 05:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 21:51

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 17:22

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 12:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2023 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 09:24

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2023 09:24

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2023 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 13:44

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2023 13:44

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2023 15:45

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2023 15:45

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2023 15:45

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 14:26

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2023 14:26

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1017407-21.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil SA - 1.

    A penhora de recebíveis perante as administradora de cartões de crédito é possível, notadamente em razão da recalcitrância da parte executada em honrar sua obrigação pecuniária aqui cobrada.

    No entanto, a penhora deve recair sobre percentual que não inviabilize a atividade exercida pela parte executada.

    Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Execução de título extrajudicial.

    Penhora de recebíveis de cartão de crédito.

    Cabimento.

    Entendimento firmado pelo C.

    STJ de que tais créditos se equiparam ao faturamento para efeito de garantia do Juízo.

    Penhora, entretanto, que deve recair sobre percentual que não inviabilize a atividade empresarial dos executados.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (AI nº 2012773-53.2017.8.26.0000, Tribunal de Justiça de São Paulo, 18ª Câm.

    Dir.

    Priv., Rel.

    Carmen Lúcia da Silva, j. 23/05/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES ADVINDOS DE OPERAÇÕES DE CARTAO DE CRÉDITO - É perfeitamente possível a penhora de créditos de operações com cartões de crédito, pois equivale à penhora sobre o faturamento de empresa, que é admitido expressamente pelo CPC (art. 866).

    Contudo, a fim de não prejudicar a saúde da empresa, eventual penhora se dará no percentual máximo de 30% dos créditos decorrentes de operações realizadas com cartões de crédito.

    RECURSO PROVIDO.

    DECISÃO REFORMADA." (AI nº 2034784-76.2017.8.26.0000, Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câm.

    Dir.

    Priv., Rel.

    Carmen Lúcia da Silva, j. 13/06/2017). 2.

    Assim, defiro a penhora sobre 20% de eventuais créditos que os executados SÉRGIO HIROSHI TSUDA, CNPJ nº 09.***.***/0001-40 e SÉRGIO HIROSHI TSUDA, CPF nº *53.***.*76-29, tenham perante as administradoras de cartões de crédito abaixo relacionadas, até o limite do valor do débito (R$ 769.537,11).

    Lavre-se o termo de penhora nos próprios autos. 3.

    Oficie-se às administradoras, REDECARD S/A; CIELO S/A; PAGSEGURO INTERNET S/A; NUTAP, CREDICARD, POP, GETNET, SAFRAPAY, PAYLEVEN, IZETTLE e STONE, dando ciência da penhora, bem como para que efetuem o bloqueio do percentual penhorado (20%), depositando o respectivo valor em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. 4.

    Cópia desta decisão servirá como ofício, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópia das peças necessárias), se for o caso, e o encaminhamento ao(s) destinatário(s).

  • 18/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 05:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:06

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2023 15:06

    Juntada de Ofício

  • 02/03/2023 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2023 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2022 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:33

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2022 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2022 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2022 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2022 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 20:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2022 22:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2022 22:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 22:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 22:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 07:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2022 17:27

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2022 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 17:35

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2021 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 20:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 20:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2021 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2021 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2021 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2021 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2021 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2021 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2021 11:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2021 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2021 11:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2021 11:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2021 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 18:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2021 17:30

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/07/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2021 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2021 17:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2021 12:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2021 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2021 15:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2021 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2021 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2021 11:08

    Protocolizada Petição

  • 10/05/2021 16:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2021 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2021 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 19:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 19:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2020 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 13:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2020 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2020 13:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2020 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2020 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2020 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2020 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2020 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2020 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2020 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2020 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2020 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2020 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/01/2020 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 16:01

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2019 12:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2019 12:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2019 10:33

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2019 10:33

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2019 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 11:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2019 17:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2019 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2019 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 10:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2019 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2019 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2019 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 12:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2019 11:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2019 15:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2019 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2019 14:21

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2019 09:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2019 11:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2019 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 16:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2019 16:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/07/2019 14:21

    Expedição de Carta.

  • 23/07/2019 14:21

    Expedição de Carta.

  • 23/07/2019 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2019 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2019 13:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2019 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2019 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2019 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 09:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2019 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2019 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 18:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/06/2019 15:22

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2019 09:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2019 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2019 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2019 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/05/2019 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2019 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2019 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2019 11:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2019 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2019 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 09:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2019 09:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2019 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2019 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2019 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 16:37

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2019 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2019 18:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/02/2019 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2019 18:32

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2019 17:23

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2019 16:36

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 81, classe_nova: 12154

  • 12/02/2019 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2019 16:08

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 12:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2019 17:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2019 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2019 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2019 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2019 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2018 11:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2018 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2018 11:21

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/12/2018 17:41

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 13:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2018 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2018 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2018 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2018 14:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2018 13:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2018 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 15:14

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2018 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2018 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2018 16:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2018 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2018 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2018 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2018 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2018 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2018 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2018 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2018 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2018 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2018 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2018 09:36

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2018 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2018 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2018 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2018 10:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2018 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2018 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2018 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 15:30

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2018 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2018 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2018 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2018 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2018 14:21

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2018 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2018 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 16:49

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2018 12:05

    Juntada de Ofício

  • 21/12/2017 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2017 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2017 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2017 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2017 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 13:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2017 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2017 15:56

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2017 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2017 17:21

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2017 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2017 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2017 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2017 13:41

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2017 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2017 17:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/11/2017 16:57

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2017 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2017 11:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2017 11:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2017 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 17:20

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2017 10:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2017 14:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2017 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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