26/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 12:02

Bloqueio/penhora on line
30/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP) Processo 0001098-89.2025.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sirlei Miranda Ferreira - Exectda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, Porfírio Turismo Ltda (rosanatur) -

Vistos.

Sustenta a executada Azul Linhas Aéreas Brasileiras a inexistência de saldo devedor para a mesma, dado que satisfez a sua cota parte da obrigação.

Razão não assiste à executada Não há falar-se em limitação ou individualização do débito, visto que o devedor solidário responde pela totalidade da dívida como se fosse o único devedor, conforme dispõe o artigo 275 do Código Civil, in verbis: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." O pagamento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pelo saldo remanescente, podendo pleitear o ressarcimento da cota devida em autos próprios.

Dessa forma, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme certidão de fls. 26.

No mais, proceda-se à renomeação da petição de fl. 24 para "petições diversas" Int.
22/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 06:57

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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