08/09/2025 06:36

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:52

Expedição de Carta.
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001588-31.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOSE LAMARTINE GUIMARAES FILHO, registrado civilmente como José Lamartine Guimarães Filho - Banco Master S/A -

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade processual à parte requerente.

Anote-se, tarjando-se. 2.

Providencie a Z.

Serventia o regular andamento do feito, nos termos da decisão de fls. 57/58, item 5 e seguintes.

Intime-se. - ADV: ROCHELLE KAROLINE DE ARRUDA (OAB 522353/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS)
03/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:40

Suspensão do Prazo
16/04/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rochelle Karoline de Arruda (OAB 522353/SP) Processo 1001588-31.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Lamartine Guimarães Filho -

Vistos. 1) Junte comprovante de endereço em nome do autor (contas de consumo: luz, água, gás e/ou título de eleitor). 2) Defiro a prioridade de tramitação em função da idade do autor.

Anote-se.

De outra banda, indefiro o segredo de justiça, posto que indevido para o presente caso.

Eventuais documentos que exponham a intimidade do autor, podem ser peticionado em sigilo.

Retire-se a tarja de segredo. 3) Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente a parte autora, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda e bens, ou, se for o caso, o comprovante de isenção.

Neste caso, deverá o(a) autor(a) comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular.

Ressalto que a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/# que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] Ou /e Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda.

Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Caso opte o polo ativo em não comprovar sua incapacidade, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4) Trata-se de apreciar pedido de tutela antecipada para que o requerido se abstenha de efetuar os descontos a título de RCC no benefício previdenciário da requerente.

Dispõe o artigo 300 do CPC que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.".

De sua leitura, extraem-se dois requisitos fundamentais para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, em que pese o inegável caráter alimentar do benefício e o fato de não ter como exigir da autora a prova de fato negativo, entendo que não estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada, uma vez que a parte autora não nega a relação negocial com a requerida.

Ademais, os valores indicados na inicial estão sendo debitados desde 2022 e somente agora a parte se insurge contra eles.

A tese da autora mostra-se insuficiente para aferir a plausibilidade de suas alegações, assim como o perigo da demora e, com isso, permitir a exclusão da RCC, sob a alegação de que não houve contratação de cartão de crédito fornecido pelo banco réu.

O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares.

Ausentes, portanto, a probabilidade do direito, assim como o perigo de dano.

Nunca é demais lembrar, ainda, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Indefiro, ainda, o pedido de tutela para exibição dos documentos, conquanto não há nos autos qualquer evidência de o banco ter negado acesso à tais cópias, posto que a requerente sequer demonstrou tê-las solicitado junto ao banco réu. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 6) Após cumpridos os itens 1 e 3, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 7) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Int.
02/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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