18/09/2025 17:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/09/2025 17:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005162-32.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Adriana Helena Rodrigues - Apelado: Jose Mario Jorge Loureiro e Outros e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

CONTRATO ESCRITO.

INADIMPLEMENTO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO CONTRATUAL OU COMPENSAÇÃO DE VALORES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COM A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) APURAR SE HOUVE NOVAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL POR AJUSTE VERBAL;(II) VERIFICAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR PELA LOCATÁRIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A NOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE PRESUME E EXIGE, CONFORME O ARTIGO 472 DO CÓDIGO CIVIL, A MESMA FORMA DO CONTRATO ANTERIOR PARA SUA VALIDADE.

SENDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO POR ESCRITO, QUALQUER MODIFICAÇÃO EM SEU CONTEÚDO COMO A REDUÇÃO DO ALUGUEL TAMBÉM DEVE OBSERVAR FORMA ESCRITA.

AS CONVERSAS INFORMAIS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, EMBORA INDICATIVAS DE TRATATIVAS, NÃO CONFIGURAM NOVAÇÃO, POIS CONDICIONAVAM A ALTERAÇÃO A NOVO CONTRATO COM MUDANÇA DE GARANTIAS, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU.

NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA QUE COMPROVE PAGAMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO DOS LOCADORES PARA QUE TAIS VALORES FOSSEM COMPENSADOS COM DÉBITOS VENCIDOS.

INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, E EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO, RESTA CONFIGURADA INFRAÇÃO CONTRATUAL APTA A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO E O DESPEJO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO ESCRITOS, A NOVAÇÃO CONTRATUAL DEVE OBEDECER À MESMA FORMA, EXIGINDO ADITAMENTO FORMAL PARA SUA VALIDADE.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO ELIDIDO POR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO LOCADOR, JUSTIFICA O DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, 99, § 2º E § 3º, 373, II E 1.007 A 1.010; CC, ART. 472; LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 9º, III E 62.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP.

CÍV. 1058167-79.2021.8.26.0576, REL.

DES.

PAULO AYROSA, J. 13.08.2024; TJSP, AP.

CÍV. 0004030-20.2010.8.26.0587, REL.

DES.

SILVIA ROCHA, J. 31.03.2025; TJSP, AP.

CÍV. 1026141-64.2022.8.26.0003, REL.

DES.

CELINA D.

TRIGUEIROS, J. 28.02.2025; TJSP, AP.

CÍV. 1000608-02.2019.8.26.0394, REL.

DES.

DARIO GAYOSO, J. 26.11.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Puzone Tonello (OAB: 253723/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Noedy de Castro Mello (OAB: 27500/SP) - Júlia Matielo Rodrigues (OAB: 474899/SP) - 5º andar
30/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:57

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:28

Pedido de Extinção Juntada
14/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:43

Remetido ao DJE
13/05/2025 08:30

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:44

Petição Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Rafael Puzone Tonello (OAB 253723/SP) Processo 1005162-32.2024.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: José Mario Jorge Loureiro, Roque Imóveis Ltda - Reqda: Adriana Helena Rodrigues -

Vistos.

Fls. 159: Manifestem-se os autores em cinco dias.

Intime-se.
16/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:41

Remetido ao DJE
16/04/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/02/2025 10:04

Mandado Expedido
14/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:00

Remetido ao DJE
13/02/2025 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:50

Contrarrazões Juntada
11/02/2025 14:47

Petição Juntada
14/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:41

Remetido ao DJE
13/01/2025 09:27

Recebido o recurso
09/01/2025 17:28

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:03

Trânsito em Julgado às partes
13/12/2024 17:55

Apelação/Razões Juntada
28/11/2024 14:39

Guia Juntada
28/11/2024 14:39

Petição Juntada
22/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:00

Remetido ao DJE
21/11/2024 10:53

Julgada Procedente a Ação
01/11/2024 16:56

Conclusos para Sentença
30/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:35

Réplica Juntada
03/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:41

Remetido ao DJE
02/10/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 13:48

Certidão de Decurso de Prazo do Art. 40 da Lei 6.830/80 Expedida
23/08/2024 12:06

Mandado Juntado
23/08/2024 12:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/08/2024 12:15

Mandado Expedido
06/08/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 11:17

Petição Juntada
26/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:00

Remetido ao DJE
26/07/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 16:27

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
16/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:00

Remetido ao DJE
16/07/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 20:46

Contestação Juntada
14/06/2024 11:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/06/2024 11:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/06/2024 13:12

Mandado Juntado
19/04/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:39

Mandado Expedido
19/04/2024 13:37

Mandado Expedido
19/04/2024 12:00

Remetido ao DJE
19/04/2024 09:40

Recebida a Petição Inicial
18/04/2024 15:44

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:22

Expedição de documento
16/04/2024 16:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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