01/08/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:15

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 17:57

Embargos de declaração não acolhidos
18/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 05:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2024 16:09

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 23:59

Julgado procedente em parte o pedido
29/02/2024 07:37

Conclusos para julgamento
28/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 21:40

Conclusos para decisão
15/02/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 07:26

Conclusos para julgamento
07/02/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 17:04

Conciliação infrutífera
02/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/01/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:40

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/02/2024 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/11/2023 09:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/11/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2023 20:34

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 15:35

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Betreil Chagas Filho (OAB 294010/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1003932-04.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Pereira Rios - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

No caso em apreço, a parte autora nega ter realizado qualquer contratação junto à demandada que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário.

Com isso, verifico que a parte ré apresentou cópia do contrato supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, cuja autenticidade foi impugnada em réplica.

Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s)contrato(s) de fls. 81/85, atribuída(s) à parte autora.

Nesse contexto, é da parte requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Neste sentido a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a requerida comprovar a regularidade de sua conduta.

Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) contrato(s) acostado(s) aos autos, às expensas da parte requerida.

Para tanto, nomeio como Perito o Sr.

RUDGEN RODRIGUES CALDAS, independentemente de compromisso.

Fixo os honorários definitivos em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Intime-se a parte requerida para depósito dos honorários em conta judicial e apresentação em cartório da via original do contrato juntado (somente caso o exame reste prejudicado pela análise daquele digitalizado ao processo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Comprovado o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE o perito de forma eletrônica a iniciar os trabalhos.

Com a indicação de data para colheita do material de padrão gráfico, dê-se ciência a parte autora, por ato ordinatório, para comparecimento em cartório, a fim de ser colhido material de padrão gráfico, O laudo deverá ser entregue digitalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, em formato .pdf, sob pena de suspensão de nova nomeação.

Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr.

Perito.

A seguir, manifestem-se as partes sobre o laudo em 15 (quinze) dias.

Saliento desde já que, em caso de constatação da autenticidade da(s) assinatura(s) oposta(s) no(s) documento(s), incidirão as penalidades por litigância de má-fé.

Intimem-se
22/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 16:04

Nomeado perito
19/08/2023 13:32

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 09:45

Conclusos para decisão
09/08/2023 18:26

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 09:41

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 19:11

Expedição de Carta.
05/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 14:31

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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