05/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:42

Petição Juntada
24/04/2025 17:33

Petição Juntada
01/04/2025 16:59

Ofício Juntado
28/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:39

Remetido ao DJE
26/03/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 13:54

Ofício Juntado
26/03/2025 13:54

Ofício Juntado
26/03/2025 13:54

Ofício Juntado
26/03/2025 13:54

Ofício Juntado
26/03/2025 13:54

Ofício Juntado
26/03/2025 13:54

Ofício Juntado
21/03/2025 16:11

Petição Juntada
24/02/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:31

Remetido ao DJE
21/02/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:35

Petição Juntada
10/02/2025 21:40

Petição Juntada
07/02/2025 11:41

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 18:51

Petição Juntada
18/01/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
16/01/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:22

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:20

AR Negativo Juntado
13/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:21

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:33

Remetido ao DJE
10/07/2024 15:36

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 11:08

Conclusos para decisão
17/04/2024 19:43

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
02/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:01

AR Negativo - Mudou-se
30/01/2024 19:00

Petição Juntada
24/01/2024 18:50

Petição Juntada
11/01/2024 13:31

Ofício Expedido
14/12/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:05

Remetido ao DJE
12/12/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 17:00

Conclusos para decisão
16/09/2023 12:01

Petição Juntada
13/09/2023 19:50

Petição Juntada
23/08/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Monteiro Miranda (OAB 289378/SP), Talita Nobre Maciel Rego (OAB 334382/SP), Flavio Trunkl Neto (OAB 358647/SP), Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1000467-54.2022.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Donizete Azevedo do Nascimento - Reqdo: Lance Vale Servicos Administrativos Ltda - Me, Larissa Dourado Couto -

Vistos.

Justiça Gratuita Acerca do requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela demandada Larissa, anoto que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência apresentada pela pleiteante, ou seja, de que não está em condições de arcar com as custas e honorários advocatícios.

Todavia, o parágrafo 2º do referido artigo também ressalva ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão, desde que haja fundada razão para tanto, o que está em consonância com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, a despeito da existência da declaração de pobreza, nada impede o indeferimento do pedido pelo magistrado, quando inexistentes, nos autos, outros elementos que corroborem a alegação de miserabilidade.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado, a requerida deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: 1) Cópia dos três últimos contracheques; ou 2) Cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício.

Novos Documentos Ciência às requeridas acerca dos novos documentos encartados pelo autor às fls. 128/150, facultando às demandadas a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.

No mesmo interregno, acaso entendam necessário fazê-lo, as rés poderão especificar eventuais novas provas tendentes a controverter as informações trazidas nos documentos indicados no parágrafo encimado.

Oportunamente, à conclusão para saneamento do feito ou prolação de sentença, ocasião em que será apreciada a questão suscitada no petitório de fls. 151/152.

Int.
22/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
21/08/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
05/05/2023 09:41

Petição Juntada
04/05/2023 23:30

Especificação de Provas Juntada
02/05/2023 22:40

Especificação de Provas Juntada
02/05/2023 13:40

Petição Juntada
20/04/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:05

Remetido ao DJE
18/04/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:48

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:47

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:05

Remetido ao DJE
08/02/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 17:11

Contestação Juntada
27/12/2022 21:02

Contestação Juntada
14/12/2022 14:05

AR Positivo Juntado
13/12/2022 13:07

AR Positivo Juntado
01/12/2022 14:34

Carta Expedida
01/12/2022 14:33

Carta Expedida
28/11/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 10:05

AR Positivo Juntado
21/11/2022 21:00

Petição Juntada
10/11/2022 15:08

Carta de Intimação Expedida
09/11/2022 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 12:00

Remetido ao DJE
29/09/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2022 11:07

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/09/2022 11:07

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/09/2022 11:06

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/09/2022 11:06

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
23/09/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 10:31

Remetido ao DJE
22/09/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:57

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:36

Petição Juntada
15/09/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 12:01

Remetido ao DJE
14/09/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2022 18:05

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/05/2022 07:05

AR Negativo Juntado - Mudou-se
10/05/2022 09:26

Carta Expedida
10/05/2022 09:25

Carta Expedida
05/05/2022 06:14

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:10

Remetido ao DJE
03/05/2022 13:57

Recebida a Petição Inicial
08/04/2022 17:27

Conclusos para despacho
08/04/2022 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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