03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1003148-07.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Marcos - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Fls. 571/578: de pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição.

Com efeito, a decisão pontuou que, mesmo se adotada a ótica pretendida pela parte embargante, no sentido de que a discussão recai apenas sobre a licitude da divulgação de dados referentes a dívidas prescritas sem o consentimento da devedora, a resolução da controvérsia ainda dependeria da resolução do Tema Repetitivo 1264, pois nele se definirá a possibilidade da prática de atos de cobrança extrajudicial de débitos prescritos, especialmente o compartilhamento de dados com plataformas de negociação.

Fica claro, portanto, que, inconformada com a solução dada, pretende a embargante imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, de modo que deveria se valer da via recursal adequada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Int.
02/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:32

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:06

Embargos de Declaração Juntados
27/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:00

Remetido ao DJE
26/02/2025 16:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:07

Petição Juntada
21/01/2025 16:18

Especificação de Provas Juntada
13/01/2025 16:34

Especificação de Provas Juntada
09/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:23

Remetido ao DJE
07/01/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:38

Réplica Juntada
28/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:29

Remetido ao DJE
27/11/2024 16:01

Ato ordinatório
27/11/2024 15:59

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 15:53

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024 18:05

Contestação Juntada
01/11/2024 05:01

AR Positivo Juntado
31/10/2024 05:03

AR Positivo Juntado
31/10/2024 05:03

AR Positivo Juntado
30/10/2024 15:37

Petição Juntada
22/10/2024 06:41

Certidão Juntada
22/10/2024 06:41

Certidão Juntada
22/10/2024 06:41

Certidão Juntada
21/10/2024 15:12

Carta Expedida
21/10/2024 15:11

Carta Expedida
21/10/2024 15:11

Carta Expedida
16/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:15

Remetido ao DJE
15/10/2024 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 12:09

Contestação Juntada
14/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:53

Petição Juntada
08/10/2024 16:49

Emenda à Inicial Juntada
26/09/2024 14:52

Pedido de Habilitação Juntado
26/09/2024 13:00

Pedido de Habilitação Juntado
25/09/2024 04:19

Pedido de Habilitação Juntado
18/09/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:43

Remetido ao DJE
17/09/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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