26/05/2025 11:36

Petição Juntada
26/05/2025 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2025 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
17/04/2025 04:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
09/04/2025 07:46

Certidão Juntada
09/04/2025 07:46

Certidão Juntada
08/04/2025 09:38

Carta de Citação Expedida
08/04/2025 09:38

Carta de Citação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001033-76.2025.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 247 do CPC, no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 e no Comunicado CG nº 1.817/2016, bem como que não houve justificativa para a citação por oficial de justiça, o ato, neste primeiro momento, deverá observar a regra geral e será realizada por carta com AR.

Revendo posicionamento anterior e alinhando-me ao entendimento sedimentado no E.

TJSP e no Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública Municipal está isenta de antecipar as despesas postais com citação (REsp 1.107.543/SP e REsp 1.144.687/RS), deixo de aplicar o disposto no Provimento CSM nº 2.292/2015.

CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ADVERTINDO-SE que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.

Intime-se.
02/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:34

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:55

Documento Juntado
31/03/2025 16:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001542-80.2020.8.26.0666

Renata Soares de Castro

De Cujus Alcides Fernandes de Castro Net...

Advogado: Heitor Figueiredo Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2020 21:00

Exibir Processo

Processo nº 1004007-57.2023.8.26.0666

Cooperativa de Credito Credinter LTDA - ...

Danilo Garcia Mecanizacao Agricola e Tra...

Advogado: Armando Zanin Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1001282-43.2015.8.26.0095

Prefeitura Municipal de Brotas

Rosa Aparecida Santos Marangone

Advogado: Wladalucia R Mattenhauer de Campos Tavar...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2015 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1001178-51.2015.8.26.0095

Prefeitura Municipal de Brotas

Benedito Ap. de Souza Palma e

Advogado: Wladalucia R Mattenhauer de Campos Tavar...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2015 12:59

Exibir Processo

Processo nº 1004052-95.2022.8.26.0666

Maria Teodoro de Souza

Espolio de Luiz Antonio do Amaral

Advogado: Carolina Amancio Togni Ballerini Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2022 18:45

Exibir Processo