TJSP - 0912522-49.0010.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 16:44
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Helio Rubens Batista Ribeiro Costa (OAB 137092/SP) Processo 0912522-49.0010.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Niken Metalurgica Ltda -
Vistos.
Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.
Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.
Entretanto, não se caracteriza nenhuma das hipóteses descritas na legislação acima citada, pois a embargante não demonstrou que a decisão embargada é omissa ou contraditória, ao contrário, apenas demonstrou seu inconformismo com a decisão embargada, porém, não se pode admitir embargos de declaração, para alterar a decisão embargada, como se fossem embargos infringentes.
Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso adequado.
Diante disso, rejeito os embargos de declaração.
Intime-se. -
31/03/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 00:17
Remetido ao DJE
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28/03/2025 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/02/2025 16:06
Certidão de Cartório Expedida
-
17/02/2025 16:02
Embargos de Declaração Juntados
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29/01/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 13:31
Remetido ao DJE
-
29/01/2025 13:07
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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30/10/2024 12:50
Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
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15/09/2014 17:39
Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral
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06/09/2013 20:42
Suspensão do Prazo
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29/07/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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25/07/2013 12:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
22/07/2013 12:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
15/07/2013 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2013 12:00
Remetido ao DJE
-
03/06/2013 12:00
Decisão
-
28/02/2013 12:00
IMPRENSA
-
27/02/2013 12:00
VOLTA DA CLS
-
22/02/2013 12:00
VOLTA DA CLS
-
17/12/2012 12:00
SERVENTIA
-
10/12/2012 12:00
VOLTA DA CLS
-
27/08/2012 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
27/08/2012 12:00
SERVENTIA
-
14/06/2012 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
05/06/2012 12:00
VOLTA DA CLS
-
30/05/2012 12:00
SERVENTIA
-
29/05/2012 12:00
SERVENTIA
-
02/04/2012 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
29/02/2012 12:00
VOLTA DA CLS
-
23/02/2012 12:00
.
-
19/01/2012 12:00
MUTIRAO - DATILOGRAFIA
-
15/12/2011 12:00
SERVENTIA
-
16/11/2011 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
07/09/2011 12:00
IMPRENSA - PROC. I
-
01/07/2011 12:00
IMPRENSA
-
28/06/2011 12:00
VOLTA DA CLS
-
04/04/2011 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
04/04/2011 12:00
SERVENTIA
-
09/03/2011 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
09/02/2011 12:00
SERVENTIA
-
01/12/2010 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
15/11/2010 12:00
IMPRENSA - PROC. I
-
19/08/2010 12:00
IMPRENSA
-
13/08/2010 12:00
CONCLUSAO - DECISAO
-
13/07/2010 12:00
PRAZO
-
08/07/2010 12:00
IMPRENSA - PROC. I
-
08/07/2010 12:00
IMPRENSA
-
07/07/2010 12:00
VOLTA DA CLS
-
03/07/2010 12:00
SERVENTIA
-
02/07/2010 12:00
VOLTA DA CLS
-
14/06/2010 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
15/04/2010 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
05/04/2010 12:00
CONCLUSAO - DESPACHO
-
31/03/2010 12:00
INCLUSAO DE SOCIOS NO POLO PASSIVO
-
26/03/2010 12:00
SERVENTIA
-
14/12/2009 12:00
SERVENTIA
-
14/12/2009 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
12/11/2009 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
06/11/2009 12:00
SERVENTIA
-
11/09/2009 12:00
SERVENTIA
-
18/08/2009 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
25/07/2009 12:00
IMPRENSA - PROC. I
-
16/02/2009 12:00
IMPRENSA
-
12/02/2009 12:00
VOLTA DA SECAO ADM. - PROC. I
-
16/01/2009 12:00
COM SENTENCA DE EXTINCAO - ART. _________________
-
05/12/2008 12:00
VOLTA DA CLS
-
29/09/2008 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
29/09/2008 12:00
SERVENTIA
-
11/09/2008 12:00
CONCLUSAO - DECISAO
-
29/07/2008 12:00
SERVENTIA
-
27/06/2008 12:00
SERVENTIA
-
09/04/2008 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
28/01/2008 12:00
SERVENTIA
-
19/12/2007 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
28/11/2007 12:00
IMPRENSA - PROC. I
-
28/11/2007 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
28/08/2007 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
27/08/2007 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
09/05/2007 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
26/04/2007 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
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20/04/2007 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
09/02/2007 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
22/01/2007 12:00
MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
-
07/11/2006 12:00
INCLUSAO DE SOCIOS NO POLO PASSIVO
-
14/09/2006 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC I
-
28/08/2006 12:00
SERVENTIA
-
28/08/2006 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
10/08/2006 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
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18/07/2006 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
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12/06/2006 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
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22/05/2006 12:00
MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
-
23/09/2005 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC I
-
22/08/2005 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
15/07/2005 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
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06/04/2005 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
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14/01/2005 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
06/12/2004 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
19/11/2004 12:00
SERVENTIA
-
19/10/2004 12:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2004 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
28/06/2004 12:00
SERVENTIA
-
24/05/2004 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
19/04/2004 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
16/04/2004 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC I
-
03/03/2004 12:00
IMPRENSA
-
01/03/2004 12:00
IMPRENSA - PROC-I
-
25/02/2004 12:00
AP. O AGRAVO
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25/02/2004 12:00
SERVENTIA
-
17/11/2003 12:00
EXECUCAO COM ACESSORIO P/ APENSAR
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17/11/2003 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
23/10/2003 12:00
SERVENTIA
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17/10/2003 12:00
PROCESSO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO DATILOGRAFIA
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12/06/2003 12:00
SERVENTIA
-
12/06/2003 12:00
DATILOGRAFIA
-
19/05/2003 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
12/02/2003 12:00
VOLTA DA CLS
-
12/12/2002 12:00
PRAZO
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12/12/2002 12:00
ADVOGADO
-
02/12/2002 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
02/12/2002 12:00
ADVOGADO
-
22/10/2002 12:00
VOLTA DA CLS
-
14/10/2002 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
02/10/2002 12:00
PRAZO
-
24/09/2002 12:00
VOLTOU DA XEROX
-
27/03/2002 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
27/03/2002 12:00
PRAZO
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04/02/2002 12:00
VOLTA DA CLS
-
30/07/2001 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
30/07/2001 12:00
PRAZO
-
04/06/2001 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
09/04/2001 12:00
.
-
02/01/2001 12:00
VOLTA DA CLS
-
05/12/2000 12:00
XEROX
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18/09/2000 12:00
XEROX
-
12/09/2000 12:00
XEROX
-
25/08/2000 12:00
ADVOGADO
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24/08/2000 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
24/08/2000 12:00
PRAZO
-
26/07/2000 12:00
XEROX
-
18/07/2000 12:00
CONTADOR
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04/07/2000 12:00
PRAZO
-
28/03/2000 12:00
RELACAO P/EXPEDIENTE - PROC. I
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24/11/1999 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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23/08/1999 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
19/08/1999 12:00
COM A DIRETORIA
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21/07/1998 12:00
Descriçao 911
-
04/05/1998 12:00
AP.EMBARGOS A EXECUCAO SOB. N. ...................
-
16/03/1998 12:00
DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO I
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06/03/1998 12:00
Descriçao 96
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/1995
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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