25/06/2025 09:20

Trânsito em Julgado às partes
17/06/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Alves de Godoy (OAB 157322/SP) Processo 1001078-17.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Candido Gonçalves - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso (fls. 630/648), afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos (fls. 29/45), observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante proceda ao recolhimento das taxas processuais, providenciando a comprovação do recolhimento das custas, preparo e despesas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do recurso ser julgado deserto, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.

Intime-se.
23/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
20/04/2025 21:53

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Alves de Godoy (OAB 157322/SP) Processo 1001078-17.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Candido Gonçalves -

Vistos.

Fls: 603/606: Conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, somente para retificar a redação de item "B" do dispositivo da sentença, visto que apresenta erro material em sua redação.

Onde se lê: "B) CONDENAR a ré na obrigação de incluir na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) férias, décimo terceiro, horas extras, RET-GCM e gratificação por ensino superior, apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas a título de retroativo até o efetivo apostilamento, observada a prescrição quinquenal;" Leia-se: "B) CONDENAR a ré na obrigação de proceder à inclusão do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) na base de cálculo das verbas relativas a férias, décimo terceiro, horas extras, RET-GCM e gratificação por ensino superior, apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas a título de retroativo até o efetivo apostilamento, observada a prescrição quinquenal;" Ademais, mantenho a sentença tal como lançada, uma vez que inexiste contradição, omissão ou obscuridade que ensejem a modificação da sentença.

RECEBO o recurso inominado de fls. 607/613, somente em seu efeito devolutivo, nos termos do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 dias úteis. É vedada a interposição de recurso adesivo no âmbito do Juizado Especial Cível (Enunciado 88 do FONAJE).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos à Egrégia Turma Recursal.

Intime-se.
02/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 21:55

Conclusos para julgamento
13/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:54

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 20:37

Expedição de Certidão.
28/06/2024 19:31

Expedição de Mandado.
28/06/2024 19:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/06/2024 14:44

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 16:55

Conclusos para decisão
15/05/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 16:39

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
30/03/2024 10:35

Expedição de Mandado.
30/03/2024 10:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2024 15:29

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:16

Classe retificada de 241 para 14695
21/03/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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