15/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:18

Expedição de Mandado.
08/09/2025 20:01

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013151-04.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilda Célia Prado da Silveira - Banco BMG S/A -

Vistos. 1) Fls. 96/100: Ciente da procuração e documentos que a acompanham. 2) INDEFIRO a tutela de urgência pretendida pois, embora presente a probabilidade do direito do autor, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, inexiste urgência, uma vez que o mero cancelamento do cartão de crédito não afasta o dever de pagamento do saldo devedor ao credor.

Destaca-se o entendimento do E.

TJSP em casos análogos: "Cartão de crédito consignado.

Ação cominatória (fazer).

Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência.

Deferimento.

Cassação.

Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida.

Ausência de probabilidade do direito invocado.

De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida.

Precedentes. É bem verdade que o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigado a permanecer vinculado ao referido negócio.

Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário.

Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida.

Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado.

Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora.

Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pela autora e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações.

Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão.

Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar.

Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001236-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c danos morais - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para cancelamento do cartão consignado e suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor de quantia de RMC (reserva de margem consignável) de cartão de crédito - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Autora não demonstrou a solicitação administrativa do cancelamento do cartão de crédito consignado ao Banco requerido - Ilegalidade dos descontos a título de RMC remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2316213-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024)." 3) CITE-SE a ré para contestar em quinze dias, sob pena de revelia. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
22/08/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:01

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1013151-04.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilda Célia Prado da Silveira -

Vistos.

Ciente da interposição do Agravo de Instrumento interposto pela requerente (fls. 68/79).

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.

Intime-se.
17/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:22

Remetido ao DJE
16/04/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:41

Petição Juntada
11/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:41

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:30

Remetido ao DJE
20/03/2025 13:02

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:18

Petição Juntada
21/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:20

Remetido ao DJE
20/02/2025 08:13

Concedida a Dilação de Prazo
19/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:08

Pedido de Prazo Juntada
01/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:30

Remetido ao DJE
31/01/2025 10:03

Concedida a Dilação de Prazo
30/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:10

Pedido de Prazo Juntada
06/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:21

Remetido ao DJE
04/12/2024 17:39

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 10:18

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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