26/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1037592-10.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leandro de Jesus Silva - Itaú Unibanco S/A - Fls. 170/171: Manifeste-se o requerido. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP)
16/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
03/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:54

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
07/04/2024 05:41

Suspensão do Prazo
22/02/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:34

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:02

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
25/11/2023 21:16

Suspensão do Prazo
19/09/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
31/08/2023 08:11

Expedição de Mandado.
30/08/2023 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 07:14

Expedição de Mandado.
29/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Gomes Dias (OAB 370898/SP) Processo 1037592-10.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro de Jesus Silva - 1- Concedo à parte autora os benefício da Justiça Gratuita.

Anote-se.2- Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em questão, pretende a parte autora a obtenção de liminar para que seja autorizada a consignação em juízo valores que entende corretos/incontroversos, em relação às parcelas do contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 156,28.

Ora, o contrato, enquanto não reconhecida qualquer abusividade, é plenamente válido e surte todos os seus efeitos, especialmente aqueles decorrentes do inadimplementos, tais como negativação de nome do devedor e penhora e restrição sobre o bem.

Dessa feita,INDEFIRO a tutela de urgência. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI; Enunciado n.35 da ENFAM; Manual de Práticas Cartorárias, Corregedoria Geral da Justiça/SP e Escola Paulista da Magistratura, Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Fernando Antonio Maia da Cunha et al, 2016, p. 84).No caso, a experiência mostra que a designação de conciliação nesta fase, nas ações desta natureza, tende mais a prejudicar o direito constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).Cite(m) o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212, e parágrafos, do Código de Processo Civil, consignando o prazo de quinze dias para resposta.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC, por tratar-se de processo eletrônico.SERVE O PRESENTE COMO MANDADO E/OU OFÍCIO.Int.
28/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 17:28

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2023 16:37

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2023 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Gomes Dias (OAB 370898/SP) Processo 1037592-10.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro de Jesus Silva -

Vistos.

No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa, ante o local de residência do(a) autor(a).

Embora se reconheça a relação de consumo entre as partes pela aplicação do art. 17 do CDC, não há justificativa para que o consumidor escolha de forma aleatória o foro em que irá propor a ação.

A opção do consumidor deve recair sobre o seu próprio domicilio, o do réu ou do foro de eleição contratual, de forma que a indicação de outro, diverso de qualquer destes, não encontra respaldo nas regras processuais de competência, subvertendo a regra do princípio do juízo natural.

Neste sentido destaca-se o seguinte precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO BANCÁRIO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

CLÁUSULAS.

DISCUSSÃO.

COMPETÊNCIA.

FORO.

ESCOLHA.

ADVOGADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço.

Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é& nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.990 SC, Relator MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, (2009/0143424-0).

Data do Julgamento 11/11/2009).

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes.

Com efeito, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Confiram-se os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido". (AgRg no CC 127626/DF AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2013/0098110-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do julgamento: 12.06.2013).

A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo (AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006).

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA EM COMARCA ALEATORIAMENTE ESCOLHIDA PELO CREDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CDC.

DOMICÍLIO DO RÉU.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

I.

Ajuizada a ação de busca e apreensão em comarca que não é nem a do foro do domicílio do devedor, nem o de eleição, mas um terceiro qualquer, aleatoriamente escolhido, resulta óbvio o prejuízo causado à defesa do consumidor, questão de competência absoluta, que deve ser apreciada independentemente do oferecimento de exceção (...) (REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005) COMPETÊNCIA.

CONFLITO.

FORO DE ELEIÇÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. - O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes.

Prestadoras de serviços, as instituições financeiras sujeitam-se à orientação consumerista. É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente defender-se em ação de reintegração de posse que envolva relação de consumo, em local distante daquele em que reside. - Segundo o CPC, elegendo-se foros de eleição alternativos, sendo um deles o domicilio da ré, prorroga-se, por convenção das partes, a competência especial prevista no art. 100, IV, "b", do CPC. - Declinado no contrato de arrendamento mercantil domicilio no qual não mais reside a ré, mas de quem não se sabe ao certo a atual residência, deve aquele prevalecer em benefício do consumidor, por força da determinação cogente do CDC. (CC 30.712/SP, 2ª Seção, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 26/06/2002, DJ 30.09.2002).

Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao foro da Vila Mimosa.

Em havendo discordância daquele juízo quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo de Direito.

Intime-se.
21/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2023 14:47

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008973-72.2023.8.26.0566

Kezia Cristina Matos de Sousa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ana Paula Martins Nave da Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1008973-72.2023.8.26.0566

Banco Bradesco S/A

Kezia Cristina Matos de Sousa

Advogado: Ana Paula Martins Nave da Fonseca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000222-56.2023.8.26.0488

Em Segredo de Justica

Advogado: Francielen Cristina Moreira Claudio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1007284-24.2023.8.26.0297

Rosalina Aparecida Francisco

Banco Daycoval S/A

Advogado: Luis Fernando de Almeida Infante

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1007284-24.2023.8.26.0297

Rosalina Aparecida Francisco

Banco Daycoval S/A

Advogado: Luis Fernando de Almeida Infante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 19:40

Exibir Processo