28/04/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1003014-48.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Melhor analisando os autos, observo que a transação ocorreu de forma voluntária, sem a necessidade de atos executórios, razão pela qual, afasto a incidência da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, dispensando-se as partes de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC.

Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.

Cabimento.

Pagamento voluntário do débito.

Ausência de efetiva realização de atos executórios.

Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.

Decisão "a quo" reformada.

Recurso provido, portanto (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) No mais, arquivem-se os autos.

Intime-se.
25/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:15

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:54

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 12:48

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1003014-48.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Ante o exposto, declaro EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, movida pela exequente em face do executado.

Custas na forma da lei.

Expeça-se certidão de honorários, se o caso.

Transite-se em julgado nesta data.

Por fim, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615).

Publique-se e intime-se.
22/04/2025 00:36

Remetido ao DJE
21/04/2025 18:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/04/2025 18:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
16/04/2025 11:53

Conclusos para Sentença
16/04/2025 11:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/04/2025 10:03

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
17/01/2023 11:37

Arquivado Provisoriamente
17/01/2023 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:34

Remetido ao DJE
23/12/2022 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 10:12

Conclusos para decisão
02/12/2022 09:39

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
24/11/2022 12:01

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:17

Petição Juntada
19/10/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 12:36

Remetido ao DJE
18/10/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
30/08/2022 13:08

Carta de Citação Expedida
29/08/2022 14:51

Petição Juntada
26/08/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 10:23

Remetido ao DJE
25/08/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 12:38

Remetido ao DJE
24/08/2022 10:40

Recebida a Petição Inicial
24/08/2022 07:50

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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