01/07/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
30/04/2025 14:30

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:55

Expedição de Mandado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1002229-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc.

IX, da Constituição da República).

Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 70/79) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 80/83), defiro a busca e apreensão do automóvel Fiat, Doblo Essence 1.8, ano 2017/2018, cor prata, placas QNE1F05.

O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro.

Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr.

Oficial de Justiça.

Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada.

Fica desde logo deferida, também, a inserção de restrição à circulação do veículo, caso requerida e desde que recolhidas as custas relativas ao sistema Renajud.

Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor.

Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros.

Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.
01/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:00

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:52

Juntada de Carta
29/03/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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