01/09/2025 13:41

Conclusos para despacho
31/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000638-98.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio Netto Brown da Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Fls. retro: diga a parte contrária, em 15 (quinze) dias. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP)
28/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:48

Ato ordinatório
21/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
08/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:25

Remetido ao DJE
15/05/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 23:25

Contestação Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB 215912/SP) Processo 1000638-98.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Netto Brown da Silva - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

Ciente da interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aguarde-se eventual notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sem prejuízo, por ora, das deliberações já exaradas.

Intime(m)-se.
01/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:18

Remetido ao DJE
29/04/2025 17:10

Mantida a Decisão Anterior
29/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:47

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB 215912/SP) Processo 1000638-98.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Netto Brown da Silva - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Fls. retro: diga a parte contrária, em 15 (quinze) dias.
23/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:55

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 13:09

Pedido de Habilitação Juntado
15/04/2025 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 14:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 21:35

Petição Juntada
03/04/2025 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB 215912/SP) Processo 1000638-98.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Netto Brown da Silva - Decido. 1.

No que se refere ao pedido liminar, o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento.

No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela.

De início, anoto que o autor demonstrou estar em dia com as mensalidades do plano de saúde (fls. 58).

A probabilidade do direito está evidenciada pelos relatórios médicos de fls. 43/44, que demonstram haver expressa indicação médica para que o autor receba tratamento 24h, sendo recomendada a modalidade domiciliar.

Neste caso, de rigor se considerar o teor da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer".

Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, revela-se abusiva a recusa do plano de saúde, porque fundamentada unicamente em cláusula de exclusão contratual, quando o tratamento para a doença que acomete o autor, ao que tudo indica, está previsto na cobertura contratual (fl. 58).

O perigo de dano, por sua vez, está configurado, na medida em que postergar o atendimento domiciliar para momento posterior à prolação da sentença pode acarretar o agravamento da saúde física e emocional do requerente.

Pelo exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que a requerida cumpra a obrigação de fazer consistente no fornecimento de atendimento home care ao requerente, de acordo com o prescrito pelo profissional médico, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, a princípio, a R$ 10.000,00.

A parte ré será cientificada do deferimento da liminar no ato da citação. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Intime(m)-se.
02/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:01

Remetido ao DJE
02/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 06:18

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:48

Petição Juntada
31/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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